Questões do Concurso MPE-MA - AOCP

3737477 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa correta.

A

O produto adquire a classificação de defeituoso quando outro de melhor qualidade for colocado no mercado.

B

A teoria do desvio produtivo do consumidor impõe ao produtor ou ao prestador de serviço o dever de indenizar o consumidor pelo tempo de vida útil empregado para a obtenção da solução do problema decorrente do defeito de um produto ou serviço.

C

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

D

O direito de reclamar por vício oculto de bem durável caduca em noventa dias, contados da data da aquisição.

E

Aprovado o orçamento pelo consumidor, ficam os contraentes obrigados a seu cumprimento, respondendo o consumidor por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

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3737476 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Maria adquiriu um automóvel e firmou contrato de seguro compreensivo, com a Seguradora Efetiva, abrangendo todas as hipóteses de sinistro. O valor total do prêmio foi parcelado em 12 vezes, vencível cada parcela no dia 05 de cada mês. Maria deixou de efetuar o pagamento da 11ª parcela e, dez dias depois do vencimento, teve seu automóvel furtado. Após o fato, Maria efetuou o pagamento da parcela vencida, acrescida da multa contratual, e requereu a respectiva indenização. A Seguradora Efetiva negou a indenização, sob a justificativa de que a segurada estava inadimplente na data do sinistro e, ao mesmo tempo, notificou-a sobre o cancelamento do contrato. A respeito do caso narrado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A seguradora está obrigada à indenização, diante do adimplemento substancial do contrato.

II. Em qualquer situação de inadimplência, a seguradora fica desobrigada de indenizar o segurado.

III. O cancelamento do contrato por inadimplência exige a constituição do devedor em mora e, enquanto não efetivada a comunicação, a seguradora deve responder pela indenização.

IV. Mesmo diante do descumprimento substancial do contrato, decorrente de longa inadimplência, persiste o dever de indenizar.

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3737475 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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A lei que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa assegura aos apostadores todos os direitos dos consumidores previstos no Código de Defesa do Consumidor e, além disso, estabelece os direitos básicos dos apostadores e as políticas corporativas obrigatórias. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde a uma política corporativa obrigatória.

A

A proteção dos dados pessoais, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

B

A prestação de informação e de orientação adequadas e claras quanto aos riscos de perda dos valores das apostas e aos transtornos de jogo patológico.

C

A prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, especialmente quanto ao cumprimento dos deveres previstos na Lei de Lavagem de Capitais e na Lei de Antiterrorismo.

D

A prestação de informação e de orientação adequadas e claras acerca das regras e das formas de utilização de recintos, equipamentos, sistemas e canais eletrônicos das apostas.

E

A prestação de informação e de orientação adequadas e claras sobre as condições e os requisitos para acerto de prognóstico lotérico e aferição do prêmio, vedada a utilização de escrita dúbia, abreviada ou genérica no curso de efetivação da aposta.

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3737474 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa correta.

A

O “puffing” corresponde ao emprego de adjetivos exagerados na publicidade da oferta para convencimento dos consumidores e vincula o anunciante.

B

O “teaser” constitui oferta válida, que vincula o anunciante, obrigando-o ao cumprimento do anúncio.

C

A imposição de contrapropaganda (“corrective advertising”) deve decorrer de decisão em ação civil pública, sendo ilegal sua imposição administrativa.

D

É admissível a cláusula contratual que permite ao fornecedor a avaliação unilateral do preço.

E

São considerados autônomos o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e o contrato de crédito destinado ao financiamento.

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3737473 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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“Cerne do direito da criança e do adolescente, constante do ECA desde sua redação original conforme referência expressa, [...] pode ser conceituado como a garantia de efetivação completa de todos os direitos da criança e do adolescente, sem exclusão e de forma complementar, abrangendo todos os bens da vida necessários a um desenvolvimento saudável, em condições de liberdade e dignidade. Extraído principalmente do art. 3º do ECA, ganha com a sua explicitação no inciso II do parágrafo único do art. 100, igualmente do ECA, a exortação ao intérprete e aplicador da lei que sempre levem em conta a necessidade da completude da proteção, imprescindível para o desenvolvimento pleno”.

O enunciado doutrinário exposto se refere a qual princípio informador de medidas de proteção, previstos na Lei nº 8.069/1990?

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3737472 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Em relação ao poder familiar, é correto afirmar que

A

é direito indisponível, inalienável, irrenunciável e incompatível com transação, mas admite-se a possibilidade de entrega do filho para fins de adoção, e somente é extinto pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela maioridade, pela adoção, por decisão judicial de perda do poder familiar.

B

é direito disponível por admitir a possibilidade de entrega do filho para fins de adoção, inalienável, irrenunciável e incompatível com transação, e somente é extinto pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação ou por decisão judicial de perda do poder familiar.

C

é direito indisponível, inalienável, renunciável por admitir a possibilidade de entrega do filho para fins de adoção, e é extinto pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela maioridade, pela adoção e por decisão judicial de perda do poder familiar.

D

é direito disponível por admitir a possibilidade de entrega do filho para fins de adoção ou colocação temporária em família substituta, inalienável, irrenunciável e incompatível com transação, revogável, e somente é extinto pela morte dos pais ou do filho, ou pela maioridade deste.

E

é direito indisponível, inalienável, irrenunciável, irrevogável, compatível com transação para adoção ou colocação em família substituta, pois admite a possibilidade de entrega do filho para fins de adoção, e somente é extinto pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela maioridade, ou por decisão judicial de perda do poder familiar.

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3737471 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a

A

proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais; quando solicitado, fornecer declaração de nascimento na qual constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

B

manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe; acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, durante a permanência da mãe na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente, e por seis meses após o parto.

C

desenvolver atividades de educação, de conscientização e de esclarecimentos a respeito da saúde mental da mulher no período da gravidez e do puerpério, por profissional da área médica pediátrica e psicólogos, sob a fiscalização do Ministério Público.

D

manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezesseis anos; identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

E

manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

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3737470 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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A emancipação fará com que o menor atinja a capacidade civil plena por concessão dos pais no exercício do poder familiar a eles conferido pela lei, além da possibilidade de referida capacidade civil ser conquistada por meio de outras causas indicadas no artigo 5º, parágrafo único, do Código Civil. Considerando a emancipação do menor, assinale a alternativa correta.

A

Os efeitos da emancipação não se restringem apenas às hipóteses pertinentes ao poder familiar, à guarda ou ao exercício dos direitos que dependam de autorização dos pais, por força do exercício do poder familiar, dada a plenitude dos direitos auferida com a maioridade civil de exercício, sem prejuízo de outros direitos fundamentais gerais previstos na Constituição Federal a todos os cidadãos.

B

Os efeitos da emancipação devem ser analisados diante do caso concreto, mas, em princípio, restringem-se às hipóteses pertinentes ao poder familiar, à guarda ou ao exercício dos direitos que dependam de autorização dos pais, por força do exercício do poder familiar, restando aplicáveis ao emancipado os direitos fundamentais do adolescente previstos na Lei nº 8.069/1990.

C

Os efeitos da emancipação restringem-se às hipóteses pertinentes ao poder familiar, à guarda ou ao exercício dos direitos que dependam de autorização dos pais, por força do exercício do poder familiar, restando aplicáveis ao emancipado os direitos fundamentais do adolescente previstos na Lei nº 8.069/1990.

D

Os efeitos da emancipação restringem-se às hipóteses pertinentes ao poder familiar, à guarda, ao direito de visitação dos pais, alimentos ou exercício dos direitos que dependam de autorização dos pais, por força do exercício do poder familiar, restando aplicáveis ao emancipado alguns dos direitos fundamentais do adolescente previstos na Lei nº 8.069/1990.

E

Os efeitos da emancipação são imediatos e plenos, fazendo cessar quaisquer discussões sobre a aplicabilidade dos direitos fundamentais do adolescente previstos na Lei nº 8.069/1990, que estejam em discussão judicial, sem prejuízo de outros direitos fundamentais gerais previstos na Constituição Federal a todos os cidadãos.

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3737469 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Considerando as Leis nº 9.263/1996 e nº 9.434/1997, que tratam, respectivamente, do planejamento familiar e da remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, assinale a alternativa correta.

A

A realização de experiências com seres humanos no campo da regulação da fecundidade somente será permitida se previamente autorizada, fiscalizada e controlada pela direção nacional do Sistema Único de Saúde, se no território nacional, ou controlada pela Organização Mundial de Saúde no exterior, com indicação da entidade científica reconhecida internacionalmente.

B

Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção, que deverá ocorrer mediante avaliação e acompanhamento clínico e com informação sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens e comprovada eficácia.

C

É condição para que se realize a esterilização o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes, sendo vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores, e a esterilização cirúrgica durante o período de parto será garantida à solicitante se observados o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas.

D

É permitido à gestante dispor de tecidos, órgãos ou partes de seu corpo vivo, inclusive, desde que devidamente orientada, quando se tratar de doação de tecido para ser utilizado em transplante de medula óssea, caso o ato não ofereça risco à sua saúde ou ao feto, assim como é garantido a toda mulher o acesso a informações sobre as possibilidades e os benefícios da doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário durante o período de consultas pré-natais e no momento da realização do parto.

E

O indivíduo juridicamente incapaz não poderá fazer doação nos casos de transplante de medula óssea.

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3737468 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa correta.

A

A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento, e seu término dar-se-á por solicitação escrita do paciente e por determinação do médico assistente, na presença de duas testemunhas.

B

A internação psiquiátrica voluntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

C

A análise sobre a imputabilidade da pessoa, quando necessária, poderá ser qualificada com requisição de informações sobre o atendimento e o tratamento dispensado nos serviços aos quais a pessoa esteja vinculada, respeitado o sigilo de informações pessoais e médicas, permitido ao juiz determiná-la compulsoriamente, mediante perícia, para determinar a culpabilidade ou não do réu para aplicação de necessária medida de segurança.

D

A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos; sendo considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: a) internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; b) internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; c) internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

E

A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico assinado por dois médicos e circunstanciado que caracterize os seus motivos; sendo considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: a) internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; b) internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; c) internação compulsória: aquela determinada pela Justiça; d) internação obrigatória judicial: aquela que se dá em casos de viciados em substâncias entorpecentes e de ofício para apuração da imputabilidade do réu.