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Foram encontradas 539 questões.

894157 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-MA
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Nos termos da Lei n° 8.666/93, é dispensável a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o
 

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894156 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-MA
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A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n° 8.666/93. A propósito do prazo de convocação, é correto afirmar:
 

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894155 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-MA
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Considere a seguinte situação hipotética: o Estado do Maranhão realizou licitação na modalidade pregão e exigiu dos interessados o pagamento de taxa para o fornecimento de cópia do edital, sendo o valor cobrado inferior ao custo de sua reprodução gráfica. A propósito do tema, é correto afirmar que a postura do Estado
 

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Para os fins da Lei nº 9.784/99, é denominada unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
 

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894151 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-MA
Segundo a Lei nº9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Referido prazo
 

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894149 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-MA
O ato administrativo ao distanciar-se do fim público
 

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894148 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-MA

Com relação ao ato administrativo, considere as seguintes assertivas:



I. O objeto e o motivo do ato administrativo, em determinadas hipóteses, podem ser discricionários.



II. A revogação do ato administrativo, quando feita pelo Judiciário, produz efeitos ex tunc.



III. A convalidação consiste em modalidade de extinção do ato administrativo, por conter vício insanável.



Está correto o que se afirma em

 

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894147 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-MA
O efeito jurídico imediato que o ato administrativo produz é
 

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894146 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-MA
A teoria dos motivos determinantes
 

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894145 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-MA
Marcelo, servidor público estadual e chefe de determinada repartição pública, ao utilizar-se do poder disciplinar, aplicou pena de demissão a seu subordinado Joaquim, alegando, para tanto, o cometimento de conduta que, na verdade, inexistiu. Marcelo agiu premeditadamente, visando o ingresso de parente seu na vaga disponibilizada com a saída de Joaquim. O ato administrativo de demissão, no caso narrado, apresenta vício de
 

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