Marcos, servidor público estadual, por imperícia, isto é, conduta meramente culposa, negou publicidade a ato oficial. Nos termos da Lei nº 8.429/92, a conduta em questão

Considere as seguintes pessoas:

I. Prefeitos.

II. Particulares, que tenham se beneficiado de eventual ato ímprobo.

III. Servidores públicos (pessoas com vínculo empregatício, estatutário ou contratual, com o Estado).

Nos termos da Lei n° 8.429/92, são considerados sujeitos ativos da improbidade administrativa o que consta em

Darwin, servidor público, permitiu que chegasse ao conhecimento de um colega de infância, empresário do ramo de supermercados, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço do leite. Nos termos da Lei n° 8.429/92, a conduta em questão constitui

Considere as seguintes assertivas:

I. Exigem, para sua ocorrência, que o agente público tenha agido com culpa.

II. Uma de suas condutas consiste em perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público.

III. Havendo o enriquecimento ilícito perderá, o agente público ou terceiro beneficiário, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

IV. Exigem, para sua ocorrência, que o agente público tenha agido com culpa ou dolo.

Nos termos da Lei n° 8.429/92, especificamente no que concerne aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, está correto o que se afirma APENAS em

Um dos princípios que regem os serviços públicos denomina-se princípio da mutabilidade do regime jurídico. A propósito de tal princípio, considere:

I. Também é denominado princípio da flexibilidade dos meios aos fins.

II. Autoriza mudanças no regime de execução do serviço público para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

III. Não garante, aos usuários dos serviços públicos, direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico.

Está correto o que se afirma em

A conservação dos equipamentos e a melhoria e expansão dos serviços públicos referem-se ao princípio da

De acordo com este princípio todos os usuários dos serviços públicos que satisfaçam as condições legais fazem jus à prestação do serviço, sem qualquer discriminação, privilégio, ou abusos de qualquer ordem. O serviço público deve ser estendido ao maior número possível de interessados, sendo que todos devem ser tratados isonomicamente. Trata-se do princípio da

A propósito das sanções administrativas aplicáveis aos contratados, com base na Lei nº 8.666/93, tem-se que a

As prerrogativas que conferem à administração pública alguns poderes diante dos contratados após regular procedimento de licitação compreendem, nos termos da Lei nº 8.666/93, a

Nos termos da Lei nº 8.666/93, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de tais encargos, exceto em uma hipótese, na qual a Administração responderá solidariamente com o contratado. A exceção refere-se aos encargos