Questões do Concurso MPE-MG

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as seguintes proposições.

I. O fato de o adolescente atingir os dezoito anos de idade depois da prática de ato infracional obsta a sua inserção em qualquer das medidas socioeducativas previstas na lei.

II. A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente infrator é de competência exclusiva do juiz.

III. Ao homologar a remissão concedida pelo Ministério Público, o juiz poderá aplicar simultaneamente ao adolescente infrator a medida de prestação de serviços à comunidade.

IV. Uma vez oferecida a representação, a remissão poderá ser concedida a qualquer tempo antes da sentença, dispensando-se a audiência judicial de apresentação do adolescente.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

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1216352 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Fazenda Estadual não possui prerrogativa de foro na capital do Estado, podendo ser demandada no domicílio do autor ou no local dos fatos.

B

A competência para processar e julgar o mandado de segurança decorre da categoria da autoridade coatora ou de sua sede funcional, e não da natureza do ato impugnado ou em razão da pessoa do impetrante.

C

Tendo-se em vista o disposto no artigo 100, II, do CPC ("É competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos"), a incompetência do Juízo poderá ser declarada de ofício quando a ação de alimentos for proposta no foro do domicílio do alimentante.

D

A competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisões de mérito de Juizado Especial é da respectiva Turma Recursal.

E

Na ação por danos decorrentes de acidente de trânsito, o autor tem a faculdade de propor a ação no foro do seu próprio domicílio, no foro do local do acidente ou, ainda, no foro do domicílio do réu.

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1216350 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros
CPC 1973CPC-1973: Das Partes e Procuradores

Assinale a alternativa CORRETA.

É obrigatória a atuação do Ministério Público como fiscal da lei

A

na ação de usucapião especial urbano.

B

na ação de partilha decorrente de sentença proferida em divórcio.

C

na ação de alimentos proposta por filho de 18 anos de idade e que, por estar cursando universidade em tempo integral, não tem condições de prover o seu próprio sustento.

D

na ação de separação judicial de casal sem filhos.

E

na ação de desapropriação indireta que tenha por objeto o valor da justa indenização.

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1216349 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

Em relação ao mandado de segurança, é CORRETO afirmar que

A

o ingresso de litisconsorte ativo facultativo será admitido enquanto não vencido o prazo para a autoridade impetrada apresentar informações.

B

a notificação da autoridade impetrada para prestar informações supre a necessidade de se dar ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.

C

a sentença concessiva em mandado de segurança de competência originária dos tribunais estaduais está sujeita a reexame necessário pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que concede liminar não prejudica a formulação de pedido para a suspensão do respectivo cumprimento, dirigida ao presidente do tribunal ao qual caiba conhecer do recurso.

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1216348 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Do Litisconsórcio
CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros
CPC 1973CPC-1973: Assistência

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Na responsabilidade pelo fato do produto, quando não identificado claramente o seu fabricante, a ação poderá ser proposta contra o comerciante, facultando-se a este denunciar à lide o fabricante.

B

Quando cabível e requerida pelo réu a nomeação à autoria, o juiz poderá acolhê-la sem oitiva do autor.

C

Se o réu não chamar ao processo os demais devedores solidários e vier a ser condenado ao pagamento de dívida comum, terá precluso o seu direito de regresso.

D

A assistência só será admitida se houver concordância da parte assistida.

E

Oferecida oposição, autor e réu da ação principal serão citados na pessoa dos seus respectivos advogados, ressalvada a hipótese de revelia.

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1216347 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Os embargos de declaração intempestivos, se conhecidos e julgados, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

B

Os embargos de declaração considerados protelatórios não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

C

Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a oposição de embargos declaratórios à decisão já embargada pela parte contrária.

D

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, mas a interrupção favorece apenas a parte embargante.

E

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos.

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1216346 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Tutela Antecipada
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.

B

O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.

C

Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

D

Não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.

E

Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão e remoção de pessoas e coisas.

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1216344 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre os procedimentos especiais (Livro IV), são considerados de jurisdição contenciosa, EXCETO,

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1216343 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Do Litisconsórcio

O cidadão "A" propôs ação popular contra o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores do Município "B", visando a anular a resolução e os decretos da Câmara Municipal que elevaram indevidamente os subsídios desses agentes políticos, bem como a condená-los a reparar o prejuízo causado ao patrimônio público. Também figurou como réu o assessor jurídico da Câmara Municipal que emitiu o parecer no qual se alicerçaram os referidos atos normativos.

Esse cúmulo subjetivo no polo passivo da ação configura