Questões do Concurso MPE-MG

1216331 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais
Desenvolvimento: diligências e providências
Encerramento do Inquérito Policial
Notícia-crime e instauração

De conformidade com a disciplina do Código de Processo Penal quanto ao inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não se observa o contraditório no inquérito, mas deve ficar assegurado ao cidadão o direito à ampla defesa com a assistência de advogado.

B

Recebidos os autos do inquérito, o Ministério Público poderá requerer diligências, mesmo que o indiciado tenha sido preso em flagrante delito.

C

O exame de insanidade mental do indiciado poderá ser determinado na fase de inquérito mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

D

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

E

Se o réu estiver solto, o inquérito policial deverá terminar no prazo de trinta dias; se estiver preso em flagrante, em dez dias.

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1216330 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Processo e procedimentoProcedimento comum sumário
Meios Autônomos de Impugnação
Procedimento Penal
Sentença e Coisa Julgada
Da Ação Civil
Mandado de Segurança no Processo Penal
Efeitos civis da absolvição penal

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação civil poderá ser proposta mesmo que a sentença absolutória reconheça que o fato imputado não constitui crime.

B

A decisão que reconhece a falsidade de documento faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

C

Aplica-se o procedimento sumário para os crimes em que a pena cominada for igual ou inferior a quatro anos.

D

Embora o Código de Processo Penal o arrole como recurso, a doutrina considera o Mandado de Segurança uma ação autônoma de impugnação.

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1216329 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança
Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A

O réu preso preventivamente poderá se livrar solto quando o Juiz de Direito verificar que não há provas ou indícios de que ele é o autor da infração penal.

B

A prisão preventiva será relaxada quando demonstrado que ela ocorreu fora das hipóteses legais do flagrante delito.

C

A liberdade provisória será deferida sempre que o Juiz de Direito reconhecer que desapareceram os motivos legais que autorizavam a manutenção da prisão preventiva.

D

A revogação da prisão preventiva será admitida quando surgir prova convincente de que o réu praticou o fato em legítima defesa.

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1216328 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
RecursosRecursos criminais em espécieCarta testemunhável
Procedimento Penal
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
Recursos Criminais
Sentença e Coisa Julgada
Procedimento comum ordinário

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A doutrina denomina decisão absolutória imprópria aquela que condena o réu, mas reconhece a extinção da punibilidade pela prescrição.

B

No processo penal, contam-se os prazos da data de juntada aos autos do mandado de intimação da parte.

C

A ação penal pública condicionada somente poderá ser iniciada se houver representação do ofendido ou do seu representante legal.

D

No rito ordinário, ocorrendo citação por edital, o prazo para a defesa será contado do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

E

O processo da Carta Testemunhável na instância superior seguirá o rito do Recurso em Sentido Estrito.

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1216327 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade
Princípios referentes às nulidades

Sobre o tema das NULIDADES no Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar

I. O acórdão que decreta a nulidade por reconhecer que o Juiz de Direito foi subornado é dotado de efeitos ex nunc (a partir de agora), devendo ser preservados os atos não atingidos pela mácula processual.

II. A inépcia da denúncia não afetará os atos que lhe sucedem, uma vez que a inobservância de formalidade extrínseca do ato processual forja nulidade relativa.

III. Não tendo sido arguida em momento oportuno a nulidade por falta de citação editalícia válida, o trânsito em julgado da sentença não obsta o réu de buscar a invalidação do processo penal.

IV. O sistema das nulidades orienta-se pelo princípio da instrumentalidade das formas, que preconiza caber ao Juiz de Direito decretar a invalidade do ato processual sempre que a lei prescrever a pena de nulidade.

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1216326 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Das ProvasTeoria Geral das ProvasSistemas de apreciação e valoração
Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal
Competência no Processo Penal
Nulidades no Processo Penal
Confissão no Processo Penal
Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função
Princípios referentes às nulidades

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A

Pelo princípio do interesse, a não arguição de nulidade relativa no momento fixado na lei gera preclusão e convalidação do ato nulo.

B

A confissão será indivisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz.

C

O STF detém competência para julgar, originariamente, o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade.

D

Transitada em julgado a sentença condenatória, a revisão criminal é meio inadequado para aplicação de lei posterior mais benigna.

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1216325 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Questões e processos incidentesQuestões prejudiciais
Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieBusca e apreensão
Das Questões e Processos Incidentes
Suspeição e impedimento

De conformidade com a disciplina do Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo penal deverá ser suspenso no prazo máximo de cento e oitenta dias para solução de questão prejudicial no juízo cível.

B

A exceção de litispendência somente poderá ser oposta em relação ao fato principal que tiver sido objeto da sentença.

C

A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

D

Os veículos automotores utilizados na prática de crime de roubo, que foram objeto de busca e apreensão, podem ser confiscados no curso do processo.

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1216324 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Segundo as regras estabelecidas no Código de Processo Penal, na elaboração dos quesitos, o Juiz de Direito

A

poderá redigi-los livremente, vedada a admissão de teses que não constem expressamente da denúncia ou das alegações emergentes dos debates orais no Plenário.

B

levará em consideração os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.

C

ficará restrito às teses apresentadas pelas partes durante os debates orais, sob pena de admitir inovação e ofensa indevida ao princípio constitucional da iniciativa das partes.

D

adotará como sua fonte a denúncia e os requerimentos escritos que as partes deverão apresentar antes de iniciados os debates orais em Plenário.