No âmbito das finanças públicas, é constitucionalmente vedado:

Constitui matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

Sobre a organização do Município, é correto afirmar:

Considere as seguintes afirmativas:

I. Por seu caráter universal e por terem a função de proteger os cidadãos contra o uso abusivo do Poder estatal, os direitos fundamentais são considerados ilimitados.

II. Em perspectiva evolutiva, têm-se considerado modernamente como de 3ª geração os direitos fundamentais de solidariedade, englobando o direito ao meio ambiente equilibrado, à paz, ao desenvolvimento etc.

III. Como regra geral, as normas que prevêem os direitos e garantias fundamentais têm eficácia e aplicabilidade imediata.

Responda à questão de acordo com a seguinte chave de resposta:

Segundo a sistemática constitucional, NÃO se trata de exceção ao princípio da separação de poderes a:

I. O pagamento dos servidores públicos estaduais obedece a escala divulgada pelo Poder Executivo.

II. Ao ser perquirido, o fiscal não precisou a quantia que fora depositada em sua conta corrente.

III. Ao tomar conhecimento do ocorrido, minha mulher e eu propusemo-nos ajudar a essas pessoas.

I. Não sei por que a cidade aonde passamos a noite era tão fria.
III. Se o Banco Central não houvesse intervindo, o dólar teria subido.

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE as lacunas da sentença abaixo. Sra. Desembargadora, se a me ouvir, que estou me posicionando a favor de ponto de vista.