Questões do Concurso MPE-MG - FUNDEP

1170898 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 6º a 9º: Projeto de Loteamento

Assinale a alternativa INCORRETA. A fiscalização da regularidade do uso do solo urbano deverá observar as seguintes exigências previstas na Lei nº 6.766, de 1979:

A

Lei municipal específica para área incluída no Plano Diretor poderá determinar o parcelamento compulsório do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

B

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

C

Os loteamentos deverão incluir áreas destinadas a sistemas de circulação, à implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo Plano Diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

D

O Poder Público poderá exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

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1170897 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Todos os municípios que pretendam ampliar ou diminuir seu perímetro urbano ou rural necessitam, obrigatoriamente, do Plano Diretor para tal finalidade.

B

O Plano Diretor é obrigatório para todos os municípios brasileiros, uma vez que se trata de instrumento de política urbana e sua ausência pode, em tese, ensejar ato de improbidade administrativa para o gestor público municipal.

C

O município que, por força de lei, possua Plano Diretor poderá ampliar seu perímetro urbano, desde que elabore projeto específico que contemple, dentre outras situações, a inclusão de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural.

D

Nenhuma das anteriores.

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1170896 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

No âmbito do direto eleitoral, seguem-se as seguintes alternativas: I. O ordenamento jurídico brasileiro não admite a candidatura de pessoa que não tenha sido aprovada em convenção partidária. II. A pena do preceito secundário dos tipos penais do Código Eleitoral fica estabelecida em 10 (dez) dias para a pena de detenção e em 1 (um) ano para a de reclusão, quando a lei não indicar o grau mínimo. III. O percentual de gênero, dentro da temática do registro de candidaturas, pode deixar de ser observado na hipótese de substituição de candidatos. IV. O eleitor terá sua inscrição cancelada na Justiça Eleitoral se deixar de votar em três eleições consecutivas e não justificar no prazo legal ou não pagar a multa fixada. É INCORRETO somente o que se afirma em:

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1170895 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

No caso de dano ambiental, é CORRETO afirmar:

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1170894 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

Assinale a alternativa INCORRETA. Conforme jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça:

A

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.

B

A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental, responsabilizando-se o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador.

C

A responsabilidade por danos ambientais é solidária entre o poluidor direto e o indireto, o que permite que a ação seja ajuizada contra qualquer um deles, sendo facultativo o litisconsórcio.

D

O termo inicial da contagem do prazo prescricional, para ajuizamento de ação de reparação de dano decorrente de prejuízos à saúde advindos do acidente ambiental, é a data da notificação pública da poluição ambiental.

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1170893 Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Assinale a alternativa INCORRETA: São direitos das gestantes e parturientes, garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

Atendimento pré-natal no estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

B

Um acompanhante, de sua preferência, durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

C

Alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio e amamentação.

D

Acompanhamento saudável durante toda a gestação, parto natural cuidadoso, aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.

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1170892 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)

Com relação ao sistema de nulidades processuais analise as assertivas abaixo: I. As nulidades devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber a parte falar nos autos, independente da natureza da nulidade, sob pena de preclusão. II. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que tomar conhecimento. III. A nulidade só poderá ser decretada após a intimação do Ministério Público, independente de real prejuízo a uma das partes. IV. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Assinale a alternativa CORRETA:

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1170890 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Dentre os princípios do processo coletivo a seguir mencionados, é CORRETO afirmar que se trata de corolário lógico do princípio constitucional da universalidade da jurisdição:

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1170889 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Agravo em Recurso Extraordinário ou Especial

Analise as seguintes assertivas: I. Contra a decisão que julgar o incidente de distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado em primeiro grau, é cabível, por determinação legal, o agravo de instrumento. II. A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia. III. Contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral, caberá agravo em recurso extraordinário do art. 1042. Assinale a alternativa CORRETA:

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1170888 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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CPCSujeitos do Processo
CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)
CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDos Embargos de Terceiro (arts. 674 a 681)
CPCExecução

Acerca do sistema executivo, é CORRETO afirmar:

A

Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada pelos embargos do devedor de segunda fase.

B

Os embargos de terceiro podem ser opostos no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular, da arrematação ou de declaração de fraude à execução.

C

A decisão judicial ainda não transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário de 15 (quinze) dias.

D

Na execução e cumprimento da sentença de alimentos, verificada a conduta procrastinatória do devedor, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.