Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-MS

1193876 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Assinale a alternativa incorreta, sobre as funções institucionais do Ministério Público:

A

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

B

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, representando às autoridades competentes para adoção das medidas necessárias a sua garantia.

C

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

D

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

E

requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

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1193875 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Acerca das competências legislativas das unidades da Federação, é incorreto afirmar:

A

lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

B

no âmbito da legislação concorrente, compete à União expedir normas gerais (restritas ao estabelecimento de diretrizes nacionais e uniformes sobre determinados assuntos) e normas específicas ou particularizantes federais.

C

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Municípios, mas não a dos Estados.

D

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

E

os Municípios, além de editarem suas leis orgânicas, também possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

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1193874 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

Assinale a alternativa incorreta, sobre o Conselho Nacional de Justiça:

A

ao CNJ compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

B

ao CNJ compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

C

ao CNJ compete a instauração de procedimentos disciplinares contra juízes somente após a atuação da Corregedoria do Tribunal.

D

ao CNJ compete rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

E

ao CNJ compete representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

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1193873 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

Sobre o processo legislativo, é incorreto afirmar:

A

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

B

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

é vedada a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias, dentre outras: nacionalidade e cidadania; direito penal e processual penal; organização do Ministério Público; reservada a lei complementar.

D

a Constituição não admite a iniciativa parlamentar em tema de direito tributário, pois se trata de iniciativa privativa do Presidente da República.

E

as medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

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1193872 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Segundo a Constituição Federal, apenas um dos registros abaixo está errado, quanto à composição do Conselho Nacional do Ministério Público:

A

quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras.

B

três membros do Ministério Público dos Estados.

C

dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Senado Federal.

E

dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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1193871 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA

Sob o enfoque da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade, assinale a alternativa incorreta:

A

A ação popular é um instrumento de natureza coletiva e serve como instrumento de controle da administração pública. Referida ação visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural

B

Em caso de ação civil pública, o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil pública e indicando-lhes os elementos de convicção.

C

Tratando-se de ação de improbidade, a ação principal correrá sob rito especial e será ajuizada pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, na forma do que dispõe a lei especial que a regula.

D

Tal como na ação popular, na ação que visa apurar ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

E

Constitui crime, punido com pena de reclusão de um a três anos, mais multa, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

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1193870 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA

Tratando-se de ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A

Cabe agravo de instrumento da decisão que recebe a petição inicial.

B

Caso inexistente a notificação prévia prevista na Lei de Improbidade Administrativa, a citação válida não tem o condão de interromper o prazo prescricional.

C

A ação civil pública tramita sempre em segredo de justiça visando garantir proteção ao direito à intimidade, previsto na Constituição Federal, do agente público a quem é imputada a prática de ato de improbidade administrativa.

D

O juiz determinará na sentença que decretou a perda dos bens havidos de modo ilícito, oriundos da prática de ato de improbidade administrativa, a reversão destes a um fundo gerido por Conselho Estadual, de que participa o Ministério Público.

E

O juiz, julgando improcedente a ação de improbidade administrativa, deverá sempre determinar a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência.

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1193869 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Lei 8.429/1992: LIA

A ação civil de improbidade administrativa por infringência aos artigos 9, 10 e 11, da Lei n° 8.429/92, prescreve em:

A

Até três anos, após o término de mandato, de cargo em comissão, ou de função de confiança.

B

Até cinco anos, após o término de mandato, de cargo em comissão, ou de função de confiança.

C

Até oito anos, após o término de mandato, de contrato, de cargo em comissão, ou de função de confiança.

D

Até dez anos, após o término de mandato, de cargo efetivo ou comissão, ou de função temporária de confiança.

E

Até vinte anos, após o término de mandatos, exercício de cargos ou funções públicas.

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1193868 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Bens PúblicosAquisição e Alienação

Em se tratando de alienação de imóvel da administração pública, havendo interesse público justificado, serão observadas as seguintes providências e normas:

A

Será precedida de avaliação, e de autorização do Poder Executivo para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

B

Se for para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia, e via- de regra, de licitação na modalidade de leilão.

C

Dependerá de avaliação prévia e licitação, na modalidade de tomada de preços, se a venda se dirigir a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

D

Será dispensável a avaliação prévia e a licitação, na modalidade de leilão, se se tratar de permuta por outro imóvel que atenda aos requisitos do inciso X, do artigo 24 da Lei 8.666/93.

E

Será precedida de avaliação, e de autorização do Poder Legislativo para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.