Prova Completa: Técnico Administrativo (MPE-MS - FADEMS

2783841 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Serviços Públicos

A respeito da concessão de serviços, assinale a alternativa incorreta:

A

A licitação para a outorga de concessão será realizada, em regra, nas modalidades concorrência ou tomada de preços.

B

A concessão de serviço público é a delegação da prestação de um serviço público a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

C

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido em Lei e no respectivo contrato.

D

A concessão poderá se extinguir por encampação, caducidade, rescisão e anulação.

E

No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.

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2783839 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Técnico Administrativo
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Licitações

Considerando a hipótese de dispensa de licitação por emergência, assinale a alternativa incorreta:

A

A dispensa deve ser necessariamente justificada e comunicada, dentro de três dias, à autoridade superior e publicada na imprensa oficial, como condição para eficácia do ato.

B

A contratação deverá objetivar eliminação do risco de prejuízo, não podendo a execução do contrato ultrapassar cento e oitenta dias.

C

Pode ser utilizada, desde que demonstrado que aquela situação de emergência não foi causada por desídia administrativa.

D

A execução do contrato poderá ultrapassar cento e oitenta dias, bastando, para tanto, que o ato seja justificado.

E

Pode-se dizer que a contratação por emergência assemelha-se a uma espécie de atividade acautelatória do interesse público.

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2783838 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Técnico Administrativo
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Licitações

São peculiaridades do contrato administrativo, exceto:

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2783837 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Com relação à extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A

A competência para revogar ato administrativo será do Poder Judiciário ou da própria Administração.

B

A Administração Pública somente poderá revogar um ato administrativo mediante a provocação do particular interessado.

C

A revogação tem por fundamento o poder discricionário e consiste na invalidação do ato, pela própria Administração Pública, por motivos de conveniência e oportunidade.

D

A revogação do ato, decorrente da ofensa a lei ou princípios administrativos, opera efeitos retroativos.

E

No momento da revogação, a Administração Pública não precisa respeitar o direito adquirido, amparado somente em face da Lei.

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2783835 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O princípio que instrumentaliza a Administração para a revisão de seus próprios atos, denomina-se

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2783833 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Controle da Administração

Em relação ao controle da administração pública, assinale a alternativa correta:

A

O controle da administração é tarefa exclusiva do Poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas.

B

As comissões parlamentares não podem realizar o controle dos atos do Poder Executivo.

C

São espécies de controle o administrativo, o legislativo e o judicial.

D

Cabe apenas à administração pública controlar seus atos, por meio da auditoria interna.

E

Somente o Poder Judiciário tem competência legal para realizar o controle da administração pública.

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2783831 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Quanto à organização administrativa, é correto afirmar que:

A

As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público.

B

As autarquias não gozam dos privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública.

C

Dentre as pessoas jurídicas que compõem a Administração Pública, somente as sociedades de economia mista podem explorar atividades econômicas.

D

As sociedades de economia mista não estão sujeitas à Lei das sociedades por Ações.

E

As autarquias gozam da imunidade tributária recíproca, que veda a instituição de impostos sobre o seu patrimônio, a renda e os serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às que dela decorram.

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2783830 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Atos Administrativos

O requisito do ato administrativo que representa a situação de direito e de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo é:

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2783829 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Técnico Administrativo
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Licitações

Sobre a modalidade Concorrência, assina a alternativa correta.

A

A fase de julgamento das propostas antecede a fase de habilitação.

B

É a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor do seu objeto, tanto nas compras ou na alienação de imóveis.

C

Única modalidade cabível para a alienação de bens imóveis adquiridos pela Administração Pública em dação em pagamento.

D

O critério de julgamento adotado será exclusivamente do tipo menor preço.

E

É um procedimento simplificado, utilizado para contratações de pequeno valor e por isso dispensa a publicação do instrumento convocatório.

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2783828 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: MPE-MS

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Técnico Administrativo
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Licitações

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Cabe ao contratante a escolha da modalidade de garantia contratual.

B

Desde que devidamente justificado, a Administração Pública poderá firmar contrato com prazo indeterminado.

C

O instrumento de contrato é facultativo nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

D

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

E

A contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato