Considerando as regras de licitação e contratação previstas na Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa correta.

A Lei n. 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Órgão - unidade de atuação que integra as estruturas da administração direta e indireta.

II. Entidade - unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

III. Autoridade - o agente público qualificado para o exercício da função administrativa.

Assinale:

Acerca do conceito de descentralização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Ocorre a descentralização quando a Administração Pública transfere a execução de determinada atividade para outra pessoa jurídica, pertencente ou não à administração pública.

II. A descentralização para pessoa jurídica de direito público pertencente à própria Administração terá que ser realizada sempre por lei.

III. É possível que a Administração Pública delegue, por meio de contrato de concessão, serviços públicos que lhe são afetados.

Assinale:

As autarquias que integram a Administração Pública Indireta apresentam as características listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale- a.

Sobre as características dos atos administrativos, analise os itens a seguir.

I. Os atos administrativos são dotados de imperatividade, auto-executoriedade e presunção de legitimidade.
II. Os elementos dos atos administrativos são a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, sendo os dois últimos sempre vinculados.
III. Os atos administrativos devem possuir uma motivação, que, no entanto, pode ser modificada pela Administração sempre que houver outra melhor para defender seus interesses.

Assinale:

Com relação à Lei n. 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

A Lei n. 8.666/93 que estabelece diretrizes para a realização de licitação pública foi revista pela Lei n. 12.349 de 2010, em que o certame passa a ser julgado em conformidade com alguns princípios básicos. Assinale a alternativa que os apresenta.

De acordo com a legislação estadual referente ao Mato Grosso do Sul, as formas de provimento de cargo público estão relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A alteração da lotação do servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, com ou sem mudança de sede, será realizada por ato do Procurador Geral de Justiça, mediante remoção, nas hipóteses apresentadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Acerca do controle externo da Administração, assinale a afirmativa correta.