Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

Princípios administrativos são fundamentos que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública, estabelecendo as regras de conduta do Estado quando no exercício da atividade administrativa.

Com relação aos princípios administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Princípio da Legalidade – toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei.

II. Princípio da Impessoalidade – aos administrados, que se encontram em idêntica situação jurídica, deve ser dada igualdade de tratamento.

III. Princípio da Moralidade – os princípios éticos devem estar presentes na conduta do administrador público.

Assinale:

Com relação aos temas revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

É proibido aos servidores públicos do estado do Mato Grosso do Sul

As penas disciplinares listadas a seguir são aplicáveis aos servidores, à exceção de uma. Assinale-a.

Com base na legislação estadual que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. A perda de representação no Congresso Nacional após a propositura da ADIn caracteriza a superveniente falta de legitimidade ativa do partido político.

II. Não se admite a propositura de ADIn tendo por objeto um Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.

III. O efeito vinculante proferido em sede de ações de controle abstrato de constitucionalidade não alcança os órgãos do Poder Legislativo.

Assinale: