Prova Completa: Técnico de Informática (MPE-MS - FGV

1853671 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Sobre o crime de peculato, assinale a afirmativa correta.

A

Não existe previsão da forma culposa do crime de peculato.

B

O funcionário público que, durante aula em seu cursoda faculdade, subtrai o celular da bolsa de um colega que sentava ao seu lado pratica crime de peculato furto.

C

Sendo crime próprio, apenas o funcionário público pode responder pelo crime de peculato.

D

O crime de peculato apropriação somente pode ter como objeto material dinheiro, valor ou outro bem móvel público, mas nunca particular.

E

O crime de peculato pode ser praticado na modalidade culposa. A reparação do dano, desde que anterior à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade do agente. Se posterior a esse momento, haverá redução de metade da pena imposta.

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1853657 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Organização do Estado

Com base na disciplina constitucional acerca da Organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

Não é possível o desmembramento de um Estado da Federação, pois todos eles já foram taxativamente arrolados pela Constituição da República Federativa do Brasil.

B

O desmembramento de Municípios far-se-á por lei federal, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos

C

Os Municípios podem estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, no interesse da população local.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

E

Para o desmembramento de Municípios, deve ser consultada a população do território a ser desmembrado, mas não do remanescente.

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1853656 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Organização do EstadoRepartição de Competências

O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado.

Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A

A lei é constitucional, pois promove a proteção de grupos sociais fragilizados.

B

A lei é inconstitucional, pois promove tratamento desigual entre cidadãos brasileiros.

C

A lei é constitucional, mas, como exemplo de norma programática, sua eficácia depende de decreto regulamentar.

D

A lei é inconstitucional, pois o Estado invadiu competência legislativa da União.

E

A lei é inconstitucional, porque a iniciativa legislativa, no caso, é reservada ao Chefe do Poder Executivo.

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1853654 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais

Com relação aos Direito e Garantias Individuais, analise as afirmativas a seguir.

I. Os direitos e garantias individuais previstos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil têm aplicação aos brasileiros e aos estrangeiros.

II. Os direitos fundamentais sociais, como o direito à saúde, não possuem força normativa e, por essa razão, não podem ser sindicados na via judicial.

III. Os direitos fundamentais encontram-se taxativamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.

Assinale:

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1853648 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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MPE-MSLC 72/1994: Lei Orgânica do MPE-MS

Assinale a alternativa que apresenta uma das prerrogativas dos membros do Ministério Público.

A

Ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em processos e procedimentos, em sala especial de Estado Maior ou estabelecimento congênere.

B

Estar sujeito à intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pelo Procurador Geral de Justiça.

C

Ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça, nas ações cíveis e nos crimes de responsabilidade, ressalvada a exceção de ordem constitucional.

D

Ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou a estabelecimento indicado pelo Procurador Geral de Justiça, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito à prisão antes do julgamento final.

E

Ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de 24 horas, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador Geral de Justiça.

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1853647 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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MPE-MSLC 72/1994: Lei Orgânica do MPE-MS

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, entre outras atribuições,

A

opinar, a requerimento de qualquer de seus integrantes, sobre matéria de interesse institucional.

B

eleger e destituir, conforme o caso, o Procurador Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público.

C

decidir originariamente acerca de hipóteses de opção, reintegração, reversão, disponibilidade e aproveitamento de membros do Ministério Público.

D

conceder férias, licenças e afastamentos ao Procurador Geral de Justiça e ao Corregedor Geral do Ministério Público e seu substituto.

E

fazer publicar, anualmente, até o dia 15 de janeiro, os valores do subsídio dos membros do Ministério Público e da remuneração dos cargos de seus servidores.

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1853646 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Informática
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MPE-MSLC 72/1994: Lei Orgânica do MPE-MS

São órgãos de Administração Superior do Ministério Público

A

a Procuradoria Geral de Justiça, a Corregedoria Geral do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça.

B

as Procuradorias de Justiça, as Promotorias de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.

C

a Procuradoria Geral de Justiça, as Procuradorias Gerais Adjuntas de Justiça e a Corregedoria Geral do Ministério Público.

D

as Procuradorias Gerais Adjuntas de Justiça, as Coordenadorias das Procuradorias de Justiça e a Secretaria Geral da Procuradoria Geral de Justiça.

E

o Colégio de Procuradores de Justiça, os Supervisores das Promotorias de Justiça e a Procuradoria Geral de Justiça.

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1853645 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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MPE-MSLC 72/1994: Lei Orgânica do MPE-MS

Em relação aos órgãos da Administração Superior do Ministério Público Estadual, assinale a afirmativa correta.

A

O Ministério Público é representado judicialmente pelo Procurador Geral do Estado e extrajudicialmente pelo Procurador Geral de Justiça.

B

O conflito de atribuições entre membros de um mesmo Ministério Público é dirimido pelo Corregedor Geral, com recurso ao Procurador Geral de Justiça.

C

A instauração de processo disciplinar em face de membros e servidores ativos cabe ao Corregedor Geral.

D

Ao Conselho Superior do Ministério Público cabe o julgamento de recurso contra decisão de arquivamento de inquérito policial determinada pelo Procurador Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.

E

Ao Colégio de Procuradores de Justiça compete propor ao Procurador Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.

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467247 Ano: 2013
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Problemas LógicosPrincípio da Casa dos Pombos

Um professor de São Paulo foi dar uma palestra para alunos de uma escola de Campo Grande, MS.

Em certo momento, o professor diz:

“Eu não conheço nenhum de vocês, mas tenho certeza que existem pelo menos 5 alunos nesta sala que fazem aniversário no mesmo mês”.

O número mínimo de alunos que havia na sala era:

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467206 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Serviços PúblicosDelegação dos Serviços Públicos

Considerando os institutos da concessão, permissão e autorização de serviços públicos, analise os itens a seguir.

I. A outorga de Licença é um ato discricionário da Administração Pública que confere ao interessado o consentimento para desempenho de certa atividade.

II. Autorização é o ato por meio do qual o Poder Público faculta ao particular o exercício de atividade com interesse predominante do Estado.

III. A concessão de serviço público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser mero ato administrativo, de caráter precário.

Assinale: