Em relação aos Alimentos Gravídicos (Lei N.º 11.804/2008), analise as proposições.

I - Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

II - O nascimento da criança extingue o direito aos alimentos gravídicos e, por conseguinte, a respectiva ação, sob o fundamento da perda superveniente do objeto, devendo ser proposta ação de alimentos para que o recém-nascido continue recebendo alimentos uma vez que os alimentos gravídicos não se convertem automaticamente em pensão alimentícia.

III - O réu será citado para apresentar resposta em 10 (dez) dias.

Está correto o que se afirma em :

A respeito dos recursos e da revisão criminal no processo penal, analise as proposições abaixo.

I - É admissível a reiteração de pedido revisional, ainda que não fundado em novas provas.

II - O recurso cabível da decisão de absolvição sumária no processo comum (art. 397 do Código de Processo Penal) é o de apelação.

III - O pedido de Revisão Criminal pode ser ajuizado pelo cônjuge supérstite no caso de falecimento do condenado.

IV - O recurso de embargos infringentes é cabível quando não for unânime a decisão de segundo grau.

Estão corretas as proposições :

Em matéria de Ação Penal, é INCORRETO afirmar:

Em relação às prisões cautelares, assinale a afirmativa correta.

Ocorrido um crime de roubo perpetrado na cidade de Cuiabá-MT contra agência bancária da Caixa Econômica Federal, em que tenha havido a subtração de dinheiro do caixa, a competência para a ação penal é da :

Em relação à prova no processo penal, analise as assertivas abaixo.

I - No ordenamento jurídico em vigor, não remanescem exceções em relação ao sistema do livre convencimento motivado, não se aplicando, em qualquer hipótese, os sistemas da íntima convicção e da prova tarifada.

II - O Código de Processo Penal adotou, como regra, o livre convencimento do juiz fundamentado na prova produzida sob o crivo do contraditório.

III - Rege a produção probatória no sistema processual penal brasileiro os seguintes princípios: princípio do contraditório, princípio da comunhão da prova, princípio da oralidade, princípio da autorresponsabilidade das partes e princípio da não autoincriminação.

IV - Iterativamente, o Superior Tribunal de Justiça vem compreendendo que é possível a utilização de prova emprestada no processo penal, desde que ambas as partes dela tenham ciência e que sobre ela seja possibilitado o exercício do contraditório.

Estão corretas as assertiva.

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, em matéria afeta ao Tribunal do Júri, analise as assertivas abaixo.

I - O foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente em Constituição Estadual, prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri.

II - O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição.

III - É relativa a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precederem aos das circunstâncias agravantes.

IV - É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

Estão corretas as assertivas.

Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito da responsabilidade civil indireta, analise as assertivas.

I - Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu.

II - De acordo com o artigo 933 do Código Civil, todas as modalidades de responsabilidade indireta previstas no artigo 932 do Código Civil são objetivas, não mais se analisando culpa para efeito de responsabilidade, ainda que sob a forma de presunção.

III - As pessoas consideradas responsáveis por ato de terceiro, enumeradas no artigo 932 do Código Civil, possuem responsabilidade subsidiária de acordo com o parágrafo único do artigo 942 do Código Civil.

IV - São também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

V - O Código Civil consagrou a plena responsabilidade jurídica do incapaz desde que os seus responsáveis não tenham a obrigação de indenizar ou não dispuserem de meios suficientes para tanto, registrando-se que a indenização devida pelo incapaz, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz, ou as pessoas que dele dependam.

Estão corretas as assertivas :

Em relação ao que dispõe a Lei de Investigação de Paternidade (Lei N.º 8.650/1992), é correto afirmar:

Analise as assertivas considerando os preceitos constantes no Código Civil sobre o Direito de Família.

I - São parentes em linha reta, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

II - São parentes em linha colateral ou transversal as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.

III - Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.

IV - Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

V - O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

Estão corretas as assertivas