Questões do Concurso MPE-PA - CESPE / CEBRASPE

I tiverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

II tiverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou de seu companheiro.

III por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Assinale a opção correta.

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2806193 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Em relação aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta.

A

Caracteriza-se como coação a situação em que uma pessoa, por inexperiência, se obriga a prestação desproporcional ao valor da prestação oposta.

B

A fraude contra credores exige o conhecimento, por parte do terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor.

C

O falso motivo viciará a declaração de vontade quando, mesmo que não seja expresso, for a razão determinante para a realização do ato.

D

Nos negócios jurídicos unilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato que a outra parte tenha ignorado constitui omissão dolosa.

E

A alegação de coação não será cabível quando a situação disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente.

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2806192 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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Espécies de ContratoCorretagem (arts. 722 a 729)

Carlos, não ligado a Pedro em virtude de qualquer contrato ou relação de dependência, obrigou-se a obter para Pedro um negócio, conforme as instruções dele recebidas.

Nessa situação hipotética, configura-se

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2806191 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Conforme o Código Civil, a interrupção da prescrição

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2806190 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAssembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)

Considerando as disposições da Lei n.º 6.404/1976, julgue as seguintes afirmações.

I É defeso à companhia participar de outras sociedades.

II Admite-se a fixação do valor do capital social em moeda estrangeira, desde que prevista no estatuto social e condicionada à correção monetária semestral.

III É lícita a previsão no estatuto social da companhia que autorize o aumento do capital social independentemente de reforma estatutária.

Assinale a opção correta.

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2806189 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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Propriedade IndustrialLei 9.279/1996: Propriedade Industrial

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.279/1996.

A

Uma pessoa ou empresa somente pode requerer patente em nome próprio.

B

Os métodos matemáticos se enquadram como modelos de utilidade.

C

A vigência máxima da patente de invenção é de quinze anos, a contar da data da publicação do trabalho inventivo.

D

A invenção é nova quando compreendida no estado da técnica.

E

A ação destinada a reparar dano a direito de propriedade industrial se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos.

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2806188 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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Em relação ao racismo institucional e aos seus reflexos no procedimento de reconhecimento fotográfico em sede policial, assinale a opção correta.

A

O erro de reconhecimento no procedimento de reconhecimento fotográfico em sede policial não é um elemento catalisador da condenação de inocentes no sistema de justiça criminal brasileiro, pois esses dados refletem a sobrerepresentação de pessoas negras no universo de investigados, processados, condenados e encarcerados.

B

O erro de reconhecimento de pessoa negra no procedimento de reconhecimento fotográfico é reflexo do racismo que se expressa e se estrutura por meio da seletividade penal em sede policial, o que resulta na condenação e no sofrimento de pessoas negras inocentes.

C

Não existe rito de reconhecimento fotográfico previsto no Código de Processo Penal, por isso excepcionalmente podem ocorrer equívocos no reconhecimento facial feito pela vítima ou testemunha.

D

O uso de algoritmos, de inteligência artificial, de reconhecimento facial e de outras tecnologias é uma reivindicação das instituições sociais negras, porque esses recursos eliminam a possibilidade de erro de reconhecimento de procedimento fotográfico e diminuem os riscos de aprofundamento do racismo, da discriminação racial, da xenofobia e, consequentemente, das violações de direitos humanos.

E

A cor dos acusados não é fator relevante nos procedimentos de reconhecimento facial em sede policial e não existe seletividade racial no funcionamento do sistema de justiça criminal brasileiro, pois essas instituições não são suscetíveis a ideologias ou estereótipos negativos construídos historicamente sobre a população negra.

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2806187 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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Lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas

No que se refere à norma processual penal e sua aplicação, assinale a opção correta.

A

Os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior precisam ser renovados.

B

A lei processual penal admite tanto a aplicação analógica quanto a interpretação extensiva.

C

A lei processual penal, quanto à sua eficácia temporal, não terá aplicação imediata, salvo em benefício do réu.

D

O princípio da nacionalidade, como regra geral, é utilizado para a aplicação da lei processual penal no espaço.

E

A revogação total de uma lei processual penal é chamada de derrogação.

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2806186 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

Em relação à citação do acusado no procedimento comum, assinale a opção correta.

A

A citação válida torna prevento o juiz e interrompe o prazo prescricional.

B

Estando preso, o réu poderá ser citado por intermédio do diretor do estabelecimento penal em que se encontra recolhido.

C

Citado pessoalmente para responder à acusação, se o réu não o fizer, será decretada a sua revelia, acarretando a suspensão do processo e do prazo prescricional correspondente.

D

Citado por hora certa, caso o réu não compareça, o processo prosseguirá o seu curso com a nomeação de defensor dativo, não se operando a sua suspensão.

E

Citado por edital, caso o réu não compareça e não constitua advogado, o juiz nomeará defensor para prosseguir nos demais atos do processo.