Questões do Concurso MPE-PA - Consulplan

851980 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA

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Estágio - Direito
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Bens Públicos
Organização Administrativa

Bens públicos podem ser conceituados como todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as fundações de direito público e as associações públicas. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A imprescritibilidade significa que os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, e isso independentemente da categoria a que pertençam.

B

Não perdem a característica de bens de uso especial aqueles que, objetivando a prestação de serviços públicos, estejam sendo utilizados por particulares, sobretudo sob regime de delegação.

C

Os bens patrimoniais disponíveis são os bens dominicais em geral, porque nem se destinam ao público em geral, nem são utilizados para o desempenho normal das atividades administrativas.

D

Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo; tal autorização é ato precário, podendo ser revogado a qualquer momento, observando sempre o dever de indenizar.

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851979 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA

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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Sobre os Princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Para se considerar válida a conduta administrativa, basta estar compatível com os Princípios da Legalidade e da Moralidade.

B

O Princípio da Moralidade impõe que o administrador público deve basear seus atos nos critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, não cabendo a ele diferenciar o que é honesto do que é desonesto.

C

Segundo o Princípio da Indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe a eles apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade — esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.

D

De acordo com o Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos, a prestação estatal não pode ser interrompida, devendo, ao contrário, ter normal continuidade; porém, poderá haver interrupção nos períodos de transação dos mandatos dos chefes do Poder Executivo (eleições para Presidente, Governador e Prefeito).

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851978 Ano: 2019
Disciplina: Administração Pública
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA

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Estágio - Administração
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Modelos Téoricos da Administração PúblicaRelações entre Gestão Pública e Privada

Considerando os conceitos e delimitações da administração privada e da administração pública, assinale a afirmativa correta.

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851977 Ano: 2019
Disciplina: Administração Pública
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA

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Estágio - Administração
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Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosEficiência, Eficácia e Efetividade

Foi solicitado a dois estagiários que, usando uma verba de pronto pagamento, adquirissem 100 envelopes, tamanho Ofício 2, para colocar os certificados de participantes de um Seminário que ocorreria à noite no MPE-PA. O estagiário João foi até a papelaria mais próxima e adquiriu os envelopes pelo dobro do preço de mercado, voltando com a missão cumprida em uma hora. O estagiário Pedro, no mesmo tempo, ligou para vários estabelecimentos, pesquisou preços e, por fim, comprou envelopes A4 que, por serem menores, eram bem mais em conta que os solicitados.
Considerando os conceitos de Eficiência e Eficácia, para a Ciência da Administração, é correto afirmar que:

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851976 Ano: 2019
Disciplina: Administração Pública
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA

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Estado, Governo e Administração Pública

Em relação à administração pública e aos conceitos de administração patrimonialista, burocrática e gerencial, assinale a conduta que confirma práticas patrimonialistas.

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851975 Ano: 2019
Disciplina: Administração Pública
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA

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Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Burocrática

Assinale o conceito que, se aplicado em excesso, NÃO representa uma disfunção do modelo de administração burocrática.

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851974 Ano: 2019
Disciplina: Administração Pública
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA

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Evolução da Administração Pública no Brasil

A Emenda Constitucional nº 19/98 ficou conhecida como a Reforma do Estado, por introduzir práticas de administração pública gerencial no Direito Público brasileiro. Assinale a alternativa que advém dessas novas práticas.

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851973 Ano: 2019
Disciplina: Administração Geral
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA

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Gestão da QualidadeMelhoria Contínua e Qualidade Total

Em Ciência da Administração, “o gerenciamento de todos os elementos, internos e externos à empresa, relacionados com o empreendimento, para avaliar o grau de eficiência e eficácia” denomina-se: