Considerando as vedações impostas aos membros do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado aos membros do Ministério Púbico receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, porcentagens ou custas processuais.

II. Poderá o membro do Ministério Público exercer a advocacia, tão logo seja afastado por aposentadoria, ainda que no juízo do qual se afastou.

III. Não há impedimentos para que o membro do Ministério Público participe de sociedade comercial.

IV. É permitido ao membro do Ministério Público o exercício do Magistério.

Estão corretas apenas as afirmativas

Prever acessibilidade nos projetos de qualquer cidade significa garantir o direito de ir e vir de todos os cidadãos sem nenhuma distinção. Esta garantia já faz parte dos inúmeros documentos nacionais e internacionais que preconizam uma melhor qualidade de vida para as pessoas, bem como a eliminação de barreiras urbanas, arquitetônicas, de transporte e de comunicação. Dentre estes preceitos legais, morais e éticos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, desde 1948, assumiu esta postura e foi seguida por Declarações Mundiais de Direitos dos diferentes grupos que compõem nossa população. A Constituição Federal Brasileira, promulgada em 1988, também teve esta preocupação, tendo sido seguida pelas Leis Federais, Estaduais e Municipais em nosso país. Pode-se dizer que o Brasil possui uma das mais avançadas legislações no tocante à garantia de direitos dos cidadãos e, num movimento mais recente, incorporou isto com relação à acessibilidade, considerando as amplas Leis Federais 10.048 e 10.098, regulamentadas através do Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004. É inadmissível que diferenças que fazem parte da humanidade sejam excluídas de suas mais elementares necessidades espaciais. Entende-se que o mito do homem-padrão não existe mais, fazendo-se necessário pensar no conjunto de habilidades físicas, sensoriais e mentais que constituem esta diversidade. O conceito acabou evoluindo para a filosofia do Desenho Universal que significa planejar produtos e ambientes para todos. A terminologia “Desenho Universal” veio da tradução do termo Universal Design, em que a palavra Design significa tanto o projeto de arquitetura quanto o desenho industrial e o produto. O Desenho Universal representa, assim, um planejamento de espaços e produtos que não exclua ninguém. Segundo a Associação de Normas Técnicas (ABNT), Desenho Universal é: “aquele que visa atender à maior gama de variações possíveis das características antropométricas e sensórias da população”. Considerando os termos e as definições da NBR 9050, assinale a alternativa que expressa corretamente o termo acessibilidade.

Existe um grande número de pessoas portadoras de deficiências físicas, auditivas, visual, mental e deficiência múltipla. Por também possuírem suas dificuldades, os obesos e os idosos, por exemplo, se encontram em situação de deficiência frente a alguns espaços das cidades brasileiras, que não são preparadas para recebê-los adequadamente. Conforme caracterização das áreas de deficiência, podemos definir como deficiência física a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física. Deficiência auditiva é a perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando em graus e níveis. Deficiência múltipla é a associação, no mesmo indivíduo, de duas ou mais deficiências primárias (mental/visual/auditiva/física), com comprometimentos que acarretam consequências no seu desenvolvimento global e na sua capacidade adaptativa. Pesquisas realizadas no Brasil apontaram que 8,3% das deficiências são mentais, 4,1% são deficiências físicas, 48,1% são deficiências visuais e 16,7% são deficiências auditivas. As pesquisas também demonstram que os homens predominam no caso de deficiência mental, física e auditiva. Já a predominância das mulheres é na área motora, apresentando dificuldades ou incapacidades de caminhar e subir escadas. Em outros países a situação não é muito diferente, apenas os percentuais por áreas de deficiências apresentam números divergentes, mas as deficiências estão presentes universalmente em todos os países do mundo. Em função disso é necessária uma padronização internacional de símbolos; a ABNT apresenta como norma técnica alguns desses símbolos internacionais. Conforme a NBR 9050, a figura a seguir trata-se do Símbolo Internacional de Acesso (SAI).

Em conformidade com a NBR 9050, assinale a alternativa correta sobre o Símbolo Internacional de Acesso (SAI).

A NBR 9050 indica que a acessibilidade trata-se da possibilidade e da condição de entender, perceber e assegurar, com segurança e autonomia, o direito de ir e vir de toda a população. No entanto, vale ressaltar que a estrutura física, por si só, não é suficiente, também é preciso respeitar as diferenças de cada um para que o seu uso seja considerado correto. O símbolo internacional de acessibilidade, reconhecido pela maioria das pessoas, é encontrado em vagas de estacionamento, ônibus adaptados e rampas de acesso de edifícios. O pictograma foi desenvolvido, em 1968, pela desenhista dinamarquesa Susanne Koefoed. No Brasil, o símbolo somente foi adotado, oficialmente, em 1985, através da Lei nº 7.405. Segundo a NBR 9050, a representação atual tem a finalidade de indicar que espaços, serviços, equipamentos urbanos e mobiliários são acessíveis a pessoas com deficiência ou com maior grau de dificuldade de locomoção. Ou seja, há diversos outros símbolos de acessibilidade para localizar e atender às necessidades específicas de cada pessoa. Há, ainda, os símbolos que indicam quatro condições, mesmo que temporárias, em que a pessoa se encontra e necessite de algum tipo de acessibilidade diferenciado.

Considerando a imagem apresentada, relacionada à NBR 9050, assinale a alternativa correta.

Dentro da linguagem universal do desenho e da representação gráfica de projetos de arquitetura, encontram-se muitas formas de apresentar elementos arquitetônicos. Observe a representação de elementos arquitetônicos que podem ser construídos, independente das suas formas inclinadas, planas ou curvas. O que se pretende sempre com o projeto ou desenho arquitetônico é esclarecer um objetivo construtivo.

Considerando as imagens apresentadas, assinale a alternativa correta.

A representação gráfica do desenho em si corresponde a um conjunto de normas internacionais. Porém, geralmente, cada país costuma possuir suas próprias versões das normas, adaptadas por diversos motivos. No Brasil, as normas são editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sendo as principais: NBR-6492 – Representação de projetos de arquitetura e NBR-10067 – Princípios gerais de representação em desenho técnico. Cabe notar, no entanto, que se por um lado recomenda-se a adequação a tais normas quando da apresentação de desenhos para fins de execução de obras ou em situações oficiais (como quando os profissionais enviam seus projetos à aprovação em prefeituras), por outro admite-se algum nível de liberdade em relação a elas em outros contextos. Durante o processo de elaboração e evolução do projeto, normalmente os arquitetos utilizam métodos de desenho apropriados às suas necessidades momentâneas, os quais, eventualmente, se afastam das determinações das normas. Esta liberdade se dá pela necessidade de elaborar desenhos, que exijam uma maior facilidade de leitura por parte de leigos ou para se adequarem a diferentes publicações.

Considerando a imagem apresentada, em conformidade com a correta representação de projetos de arquitetura, assinale a alternativa correta.