Questões do Concurso MPE-PA - Consulplan

2319402 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA

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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Sobre direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A Lei Orçamentária compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita, ainda que não autorizadas por Lei.

B

Os montantes oriundos de operações de crédito e de vendas de bens imóveis deverão, obrigatoriamente, ser incluídos na estimativa das receitas, mesmo que ainda não estejam autorizadas pelo Poder Legislativo.

C

As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, inclusive aquelas não compreendidas na execução orçamentária, deverão ser registradas, individualizadas e serão objeto de controle contábil.

D

A Lei de Orçamento deve consignar, obrigatoriamente, auxílio para investimentos que devam ser incorporados ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos, haja vista tratar-se de transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.

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2319401 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA

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Considerando a legislação vigente que versa sobre conselhos, organizações sociais, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Agência Reguladora, Agência Executiva e Consórcios Públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As agências reguladoras possuem natureza especial que se caracteriza, inclusive, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.

B

Os consórcios públicos deverão ser constituídos como associação pública ou como pessoa jurídica de direito privado, por meio de contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

C

O Poder Executivo pode qualificar como agência executiva a autarquia ou a fundação que tenha um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e que tenha celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.

D

As cooperativas e fundações públicas, bem como quaisquer outras pessoas jurídicas de direito privado que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há seis anos, podem requerer a qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

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2319400 Ano: 2022
Disciplina: Economia
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA

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Sobre Análise Custo-Benefício, assinale a afirmativa correta.

A

Possibilita agregar aos resultados variáveis de difícil mensuração financeira.

B

Possibilita identificar a opção que assegura a obtenção do resultado desejado de difícil mensuração, em termos monetários, aos menores custos.

C

Metodologia utilizada para comparação dos custos e resultados de políticas públicas ou projetos sociais. Considera-se as várias opções disponíveis para que sejam alcançados os objetivos predefinidos e compara com os custos para se atingi-los.

D

Ferramenta usada tanto por tomadores de decisões quanto por quem gerencia projetos. Entre projetos diferentes são comparados os custos totais estimados com os resultados monetários esperados, de maneira a determinar qual a alternativa mais favorável. Devem ser incluídos elementos relativos à análise financeira, econômica e de risco e sensibilidade.

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2319399 Ano: 2022
Disciplina: Administração Pública
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA

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Governo Eletrônico

Considerando que temas como governo eletrônico, transparência na gestão pública, controle externo por parte dos agentes sociais, cidadania e accountability (liberdade com responsabilidade) são constantemente debatidos na atualidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Entende-se por governo eletrônico, o conjunto de serviços e acessos às informações que o governo oferece aos diferentes atores da sociedade civil por meios eletrônicos.

B

O governo eletrônico deve ser entendido como instrumento de aperfeiçoamento tecnológico da Administração Pública e não como vasta gama de possibilidades de interação e participação entre governo e sociedade.

C

O potencial democrático inerente ao governo eletrônico só se concretizará se houver vontade política no sentido de estimular a participação popular, a transparência na gestão pública, bem como a promoção da inclusão digital.

D

Com a implantação do governo eletrônico, torna-se possível melhorias na eficiência dos processos internos, redução dos custos das transações, minimização de distorções de informações e de sonegações fiscais, além da possibilidade de melhorias no processo de combate à corrupção.

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2319398 Ano: 2022
Disciplina: Administração Geral
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA

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PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: ControleIndicadores de Desempenho

Sobre Indicadores de Desempenho, seja do ponto de vista estratégico ou do ponto de vista gerencial, analise as afirmativas a seguir.

I. Medida, de ordem quantitativa ou qualitativa, dotada de significado particular e utilizada para organizar e captar as informações relevantes dos elementos que compõem o objeto da observação.

II. Recurso metodológico que informa, empiricamente, sobre a evolução do aspecto observado.

III. Sua característica principal é a existência de fórmulas mais complexas para seu cálculo que preconizam, no mínimo, uma razão entre duas informações. Se não houver razão entre duas informações, então não existe indicador genuíno, apenas uma informação.

IV. Serve de base para analisar problemas estratégicos de forma proativa, para apoiar a busca de novos caminhos para a organização, para tomada de decisão, para comunicar as estratégias e as prioridades da alta direção e dos gestores.

Está correto o que se afirma em

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2319397 Ano: 2022
Disciplina: Administração Pública
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA

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Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Pública Gerencial

Em 1995, foi lançado o Plano Diretor para a Reforma do Aparelho do Estado. Das justificativas para sua implementação às bases estabelecidas para a Reforma, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Antes da implementação do Plano Diretor para Reforma do Aparelho do Estado, a desordem econômica fez emergir a dificuldade do Estado em continuar a administrar as crescentes expectativas em relação à política de bem-estar social.

B

A crise do Estado, no Brasil, passou a ser notada e discutida no início da década de 1990. A partir de então ficaram evidentes o controle fiscal, a redução do desemprego, a baixa taxa de crescimento econômico real e as altas taxas de desinflação.

C

A Reforma do Aparelho do Estado buscou, também, reorganizar as estruturas da Administração Pública com ênfase na qualidade e na produtividade do serviço público, na profissionalização do servidor, no sentido de uma administração gerencial baseada na eficiência, descentralizada e com foco nos resultados.

D

Antes da década de 1990 a implementação, no Brasil, de uma Administração Pública formal, baseada em princípios racionais burocráticos, limitou-se a padrões hierárquicos rígidos, com foco no controle dos processos em detrimento dos resultados, tornando-se lenta e ineficiente frente aos desafios da globalização econômica.

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2319396 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA

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As políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, em que pese todos os percalços, têm buscado maior participação dos atores sociais. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A descentralização pode ocorrer na forma de privatização, concessão, convênios ou contratos de gestão. Entretanto, essas formas de articulações das instituições públicas com organizações do mercado e/ou da sociedade civil não podem ocorrer em áreas como educação, cultura e saúde.

B

Dentre os desafios enfrentados pelo Estado, na contemporaneidade, destaca-se o árduo combate aos resquícios de práticas clientelistas, patrimonialistas e corporativistas, além da constante busca de aprimoramento para promoção da descentralização e da democratização da gestão e da oferta de serviços públicos.

C

A terceirização, que é uma forma de descentralização, se caracteriza como uma prestação de serviços ao Estado, visando dotar a máquina administrativa de maior flexibilidade, capilaridade e efetividade. Busca-se manter o pleno funcionamento dos serviços públicos, sem comprometer a atuação do Estado em áreas e funções precípuas.

D

A descentralização é um dos pontos centrais da reforma do Estado contemporâneo e implica em uma redefinição do seu papel estratégico, para que a prestação de serviços públicos adquira maior flexibilidade e proximidade da população, trazendo, consigo, uma promessa de democratização dos processos que envolvem a provisão de serviços públicos.

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2319395 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)

A Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Consoante o disposto na legislação citada, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Qualquer associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das disposições da Lei da Transparência.

B

O lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referentes a recursos extraordinários, são informações que devem ser disponibilizadas a qualquer pessoa física ou jurídica interessada.

C

A transparência na gestão pública será assegurada por meio da liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

D

A fim de não inviabilizar a execução dos serviços públicos, pessoas físicas ou jurídicas só podem requerer informações a respeito dos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, se forem partes diretamente envolvidas como beneficiárias do pagamento e/ou participantes do procedimento licitatório realizado.

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2319394 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA

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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita

A doutrina classifica as receitas públicas quanto à procedência em originárias e derivadas. Essa classificação possui uso acadêmico e não é normatizada; portanto, não é utilizada como classificador oficial da receita pelo poder público. Receitas públicas originárias, segundo a doutrina, são as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários. Receitas públicas derivadas, segundo a doutrina, são as obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, são auferidas de forma impositiva como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.

(Manual Técnico de Orçamento (MTO); 2022.)

Considerando as afirmações anteriores, bem como a normatização vigente sobre Receita Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os códigos das naturezas das receitas possibilitam extrair informações imediatas, o que proporciona celeridade, simplicidade e transparência, sem a necessidade de qualquer procedimento paralelo para concatenar dados.

B

A classificação da receita pública por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador, que é o acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.

C

A estrutura da codificação da natureza das receitas ainda não permite a associação entre a receita principal e outras receitas dela originadas, a exemplo de multas e juros, haja vista que a codificação é feita por meio de apenas 6 dígitos numéricos.

D

A normatização da codificação referente à classificação orçamentária da receita pública por natureza, válida para Estados e Municípios, é feita por meio de Portaria Ministerial da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e Secretaria do Tesouro Nacional (STN), ambas do Ministério da Economia.

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2319393 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-PA

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Elementos OrçamentáriosIngressos e DispêndiosDívida Pública: Flutuante e Consolidada

As seguintes afirmativas versam sobre Dívida Flutuante ou Fundada, EXCETO:

A

Compromisso exigível, cujo pagamento independe de autorização orçamentária.

B

Representa obrigações do ente público com terceiros, sendo reconhecida contabilmente no passivo.

C

Compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

D

Conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em Lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. Fonte potencial de fluxos de caixa e que deve ser reconhecida contabilmente no ativo.