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De acordo com a Lei no 5.810/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará
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O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, não considera como efetivo exercício o afastamento decorrente de
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaExercício de Mandato Eletivo pelo Servidor
- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores PúblicosEstabilidade e Estágio Probatório
Em relação a estabilidade dos servidores públicos a Constituição Federal estabelece:
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Concurso Público, Funções de Confiança e Cargos em Comissão
- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores PúblicosRegime Jurídico dos Servidores
Em relação à Administração Púbica, a Constituição Federal estabelece que
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- Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoOrganização e Estrutura do MPMP da União
Em relação às funções institucionais do Ministério Público previstas no Art. 129 da Constituição Federal de 1988 é correto afirmar:
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- Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoOrganização e Estrutura do MPMP da União
NÃO é considerada função institucional do Ministério Público:
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- Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoOrganização e Estrutura do MPMP da União
Conforme a Constituição Federal de 1988, o controle externo da atividade policial é exercido pelo (a):
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O Ministério Público do Distrito Federal faz parte do Ministério Público
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O brasileiro naturalizado poderá ocupar cargos de Ministro de Estado dentro do Poder Executivo, auxiliando o Presidente da República; há entretanto, um cargo de ministro que só pode ser ocupado por brasileiro nato. Trata-se do cargo de
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Observe esta afirmação: "A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva". Essa afirmação, em relação ao que está enunciado no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, é
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