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O fato de a administração pública desmembrar seus órgãos, distribuindo os serviços dentro da mesma pessoa jurídica, para melhorar a sua organização estrutural, constitui exemplo de ato de desconcentração.
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Acerca dos procedimentos gerais na gestão de contratos, julgue o próximo item.
Durante a execução de um contrato que exija cálculos complexos, será permitida a contratação de um terceiro, com conhecimentos especializados, para auxiliar o gestor de contratos na verificação desses procedimentos.
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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item, relativo a improbidade administrativa.
Situação hipotética: Lucas, no exercício de determinada função pública, cometeu ato de improbidade administrativa que lhe ensejou enriquecimento ilícito. Todavia, em uma viagem a serviço, ele faleceu, tendo deixado um filho, Paulo, seu único herdeiro. Assertiva: Paulo, sucessor de Lucas, estará sujeito às sanções previstas na lei em apreço até o limite do valor da herança.
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Julgue o item subsequente, relativo a controle da administração pública, regime jurídico administrativo, processo administrativo federal e improbidade administrativa.
Conforme o regime jurídico administrativo, apesar de assegurada a supremacia do interesse público sobre o privado, à administração pública é vedado ter privilégios não concedidos a particulares.
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- Organização AdministrativaAdministração Direta
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
A partir dessa informação, julgue o item seguinte, acerca de organização administrativa e licitação.
Antes de ser leiloada, a CEPISA, por ser sociedade de economia mista, era uma entidade integrante da administração direta.
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Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O contrato de trabalho firmado entre a referida OS e o profissional é nulo, uma vez que a contratação de pessoal por OS deve ser processada por meio de concurso público.
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De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, o cronograma executivo detalhado deve integrar o projeto básico; assim, foi improcedente a alegação, pela contratada, de falta de análise e aprovação desse cronograma para o início da obra.
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Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Uma entidade que desenvolve atividade voltada à preservação do meio ambiente pode ser constituída como uma OS.
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Com relação a processos licitatórios, julgue o item a seguir.
Se, durante a apresentação de propostas em um certame licitatório, as especificações contidas no edital forem consideradas insuficientes para fornecimento do melhor produto, a administração poderá ampliar as exigências para a concorrência.
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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item, relativo a improbidade administrativa.
O gestor público que deixar de cumprir, culposamente, exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação responderá por ato de improbidade administrativa, por ofender princípios da administração pública.
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