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Os atos administrativos são classificados para efeito de seus estudos. Nesse sentido, alguns critérios são sistematizados pela doutrina, entre eles o critério da liberdade de ação do Administrador Público. Esse critério abrange:
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Quanto à prescrição da pena administrativa disciplinar, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79, é correto afirmar que:
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Durante o curso do procedimento administrativo disciplinar, o servidor público estadual, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79:
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São participantes obrigatórios do regime de previdência social do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:
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Para efeito de concessão de pensão por morte de servidor do Ministério Público, NÃO é considerado dependente:
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De acordo com o que dispõe o Decreto estadual 2.479/79, é correto afirmar que:
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A frase acima exemplifica o uso do discurso direto. Transpondo-a para o discurso indireto e evitando-se o emprego do verbo "dizer", uma das possibilidades de reescritura, segundo a língua padrão, é:
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