Questões do Concurso MPE-RJ - NCE-UFRJ

1264254 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

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Analista Processual
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MPE-RJLC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Sobre o Procurador-Geral de Justiça, é correto afirmar que:

A

é escolhido diretamente pela classe para mandato de dois anos, permitida uma recondução;

B

poderá ser destituído por deliberação do Governador do Estado, assegurada a ampla defesa;

C

poderá ser nomeado para o cargo Promotor de Justiça com mais de dois anos de atividade;

D

será substituído, no período de desincompatibilização para disputa da reeleição, pelo membro do Ministério Público escolhido pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do Ministério Público;

E

integrará, como membro nato, enquanto durar seu mandato, o Conselho Nacional do Ministério Público.

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1264253 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

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Analista Processual
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MPE-RJLC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

NÃO é dever do membro do Ministério Público:

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1264252 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

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Técnico Administrativo
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MPE-RJLC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Considerando-se as disposições da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, com ulteriores modificações, é correto afirmar que:

A

os Grupos Especializados de Atuação Funcional são órgãos de execução providos por tempo certo e determinado, com atuação em todo o Estado, mediante aprovação prévia do Conselho Superior do Ministério Público, vedada a participação de membros não-vitaliciados;

B

o cargo de Procurador-Geral de Justiça não pode ser ocupado por membro do Ministério Público que tenha sofrido, em caráter definitivo, sanção disciplinar de suspensão nos doze meses anteriores ao término do prazo de inscrição para a eleição;

C

em suas faltas e impedimentos, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Subprocurador-Geral de Justiça que indicar e, nos casos de suspeição, pelo Procurador de Justiça mais antigo na classe;

D

o Secretário-Geral e o Corregedor-Geral do Ministério Público são escolhidos pelo Colégio de Procuradores de Justiça;

E

os Procuradores de Justiça que atuam perante o Tribunal de Contas do Estado passam a integrar um Ministério Público especial daquele Tribunal.

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1264251 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

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Analista Administrativo
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MPE-RJLC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Sobre a autonomia financeira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A

em sua proposta orçamentária, deve obedecer os limites estabelecidos no plano plurianual;

B

caso o Ministério Público não apresente sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei, será considerada a proposta do Tribunal de Justiça;

C

só é permitido ao Poder Legislativo pronunciar-se sobre a proposta orçamentária do Ministério Público, sendo vedado ao Poder Executivo exercer qualquer forma de controle;

D

em hipótese alguma é permitido ao Ministério Público, durante a execução orçamentária do exercício, realizar despesas ou assumir obrigações que extrapolem os limites estabelecidos em lei;

E

os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão utilizados em programas vinculados às finalidades da instituição, vedada outra destinação.

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1264248 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

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Técnico Administrativo
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Acerca dos conceitos de autonomia funcional e administrativa, é correto afirmar que:

A

o MP não se sujeita a limitações provenientes de outras instituições ou poderes constituídos, eis que a escolha de seus membros e chefia decorre da aprovação em concurso de provas e títulos;

B

compete ao MP estruturar-se na forma de seu regimento interno, o qual cria seus cargos para posterior provimento através de nomeações pelo Procurador-Geral de Justiça;

C

compete ao MP criar seus cargos diretamente, através de portarias, e editar atos relativos a seus servidores, provendo os cargos de Promotor de Justiça bem como os cargos dos serviços auxiliares;

D

sujeitam-se a limitações, manifestadas no texto constitucional, tal como a investidura do Procurador- Geral de Justiça, realizada pelo Chefe do Poder Executivo, dentro de lista tríplice enviada pela instituição;

E

sujeitam-se a limitações, estabelecidas na legislação ordinária, tal como a destituição do Procurador-Geral de Justiça, realizada pelo Chefe do Poder Executivo.

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1264247 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

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Técnico Administrativo
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Acerca do conceito de autonomia financeira, é correto afirmar que o MP:

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1264246 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

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Técnico Administrativo
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Acerca da estruturação legislativa do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A

lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral da República, estabelece a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

B

lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização, as atribuições e as vedações aplicáveis aos membros do Ministério Público da União;

C

lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece as atribuições, o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como as garantias e vedações aplicáveis a seus membros;

D

lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei complementar institui as atribuições e vedações aplicáveis a seus membros;

E

lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei ordinária institui as atribuições e vedações aplicáveis a seus membros.

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1264245 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

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Técnico Administrativo
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Organização do EstadoAdministração Pública

Leia atentamente e responda à questão

Promotoria de Defesa da Cidadania divulga o teor de contratos administrativos de concessão de obra pública integrantes de Inquérito Civil Público, instaurado para apurar responsabilidades de Prefeito em decorrência de irregularidades na construção do Metrô daquela cidade.

A respeito dessa divulgação, é correto afirmar que foi:

A

lícita, eis que os documentos foram solicitados pela ONG Transparência Cidadã, para divulgação em site de defesa da cidadania;

B

ilícita, porque em virtude da "lei da mordaça" os membros do MP não podem divulgar informações à imprensa;

C

ilícita, porque violou o direito constitucional à privacidade do Prefeito;

D

lícita, porque contou com a autorização prévia do Tribunal de Contas, responsável pela fiscalização das contas municipais;

E

ilícita, porque os documentos divulgados não se sujeitavam ao princípio da publicidade.

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1264244 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

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Técnico Administrativo
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

Acerca da estrutura do poder judiciário brasileiro, pode-se afirmar que:

A

o Superior Tribunal de Justiça é a instância maior de controle da legalidade e da constitucionalidade dos ordenamentos jurídicos estaduais;

B

o Supremo Tribunal de Justiça é o guardião do ordenamento jurídico federal, exercendo tal função através do julgamento de ações originárias;

C

inclui-se na competência do Supremo Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, destinado ao controle difuso de constitucionalidade;

D

o Supremo Tribunal Federal julga, através de sua competência originária, os recursos especiais, quando as causas forem decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais;

E

a função precípua do Supremo Tribunal Federal é de corte de constitucionalidade, podendo suas competências serem divididas em originárias e recursais.

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1264243 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

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Analista Administrativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Acórdão do Tribunal de Contas da União determinou a suspensão do pagamento da incorporação de reajuste de 26,05% dos proventos de Clotilde, servidora aposentada do Ministério Público Federal. Tal incorporação decorrera de sentença judicial de procedência em ação proposta pela servidora, já definitivamente julgada. Inconformada com a suspensão de pagamento determinada pelo TCU, Clotilde propõe medida judicial para reverter a situação. A melhor solução para o caso é a seguinte:

A

o TCU detém atribuição para realizar auditorias de natureza contábil e financeira nas unidades administrativas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser julgada improcedente a medida judicial de Clotilde;

B

a suspensão do pagamento foi ilegal, eis que determinada unilateralmente pelo órgão do Poder Legislativo, com violação à autonomia financeira do Ministério Público Federal, devendo a medida judicial de Clotilde ser julgada procedente;

C

a medida judicial de Clotilde deve ser julgada improcedente, eis que pelo princípio da separação de poderes uma decisão do Poder Judiciário não poderia desconstituir um acórdão proferido pelo TCU/Poder Legislativo;

D

o TCU não detém competência para fiscalização da legalidade das concessões de aposentadorias e pensões, eis que seu controle destina-se aos contratos administrativos referentes a pessoas jurídicas;

E

a suspensão do pagamento ofendeu o princípio da intangibilidade da coisa julgada, devendo ser julgada procedente a medida judicial de Clotilde com anulação do acórdão proferido pelo TCU.