Prova Completa: Analista do Ministério Público - Eng. Segurança do Trabalho (MPE-RN - FCC

365002 Ano: 2012
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Analista do Ministério Público - Eng. Segurança do Trabalho
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LegislaçãoLei 7.410/1985: Especialização em SST

A Lei nº 7.410/1985, estabelece que o exercício

A

da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho será permitido, exclusivamente ao Engenheiro Civil, portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, a ser ministrado em nível de pós-graduação.

B

de Engenheiro de Segurança do Trabalho será permitido ao portador de certificado de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado somente por profissional de nível médio.

C

da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho será permitido, exclusivamente ao portador de certificado de conclusão de curso de Engenharia de Segurança do Trabalho, para profissionais sem experiência na atividade.

D

da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho será permitido, ao possuidor de registro de Supervisor de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho, após a fixada na regulamentação desta Lei.

E

da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho será permitido, exclusivamente ao portador de certificado de conclusão de curso de Supervisor de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário pelo Ministério do Trabalho.

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365001 Ano: 2012
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Analista do Ministério Público - Eng. Segurança do Trabalho
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A Lei nº 6.514/1977, relativo a segurança e medicina do trabalho, de acordo com seus dispositivos, afirma corretamente que

A

as Delegacias Regionais do Trabalho, no limite de suas jurisdições, podem determinar, no caso de demissão imotivada de empregado eleito para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a reintegração imediata do empregado.

B

o embargo ou a interdição, quando determinadas pela autoridade competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, caracterizam suspensão do contrato de trabalho, ficando as empresas desobrigadas do pagamento de salários e benefícios aos seus empregados.

C

somente os estabelecimentos que irão iniciar suas atividades deverão sofrer prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.

D

receberá três advertências, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em consequência, resultarem danos a terceiros.

E

da decisão de embargo e interdição do Delegado Regional do Trabalho poderão os interessados recorrer, no prazo de 10 dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso.

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365000 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

Em relação à Lei nº 8.213/91, é correto afirmar:

A

Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado empregado, a contar do primeiro dia do afastamento da atividade.

B

Equipara-se a acidente do trabalho a doença do trabalho, assim entendida e produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

C

É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

D

O primeiro pagamento do benefício será efetuado até trinta dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

E

A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, inclusive em caso de óbito.

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364999 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Segurança e da Medicina do TrabalhoAcidente de trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, considerando a responsabilidade civil e criminal por acidente do trabalho, está correto que

A

aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.

B

a indenização acidentária, a cargo da Previdência Social, não exclui a do Direito Civil, em caso de acidente do trabalho ocorrido por culpa ou dolo.

C

o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

D

cabe às empresas, entre outras atribuições, instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais e adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente.

E

aquele que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.

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364998 Ano: 2012
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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NRsNR 28: Fiscalização e Penalidades

A Norma Regulamentadora nº 28 − NR 28 − Fiscalização e Penalidades, determina que

A

a empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 20 dias a contar da data de emissão da notificação.

B

o prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 90 dias.

C

a concessão de prazos superiores a 120 dias fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente.

D

poderão ainda os agentes da inspeção do trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por técnico de segurança.

E

o descumprimento reiterado deve ser entendido como a lavratura do auto de infração por duas vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais.

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364997 Ano: 2012
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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NRsNR 23: Proteção Contra Incêndio

A Norma Regulamentadora nº 23 − NR 23 − Proteção Contra Incêndios, determina que

A

as saídas de emergência podem ser equipadas com dispositivos de travamento que permitam fácil abertura do exterior do estabelecimento.

B

as aberturas, saídas e vias de passagem devem ser claramente assinaladas por meio de placas ou sinais luminosos, indicando a direção da saída.

C

as circulações internas ou corredores de acesso contínuos e seguros, tenham largura mínima de 1,00 m.

D

os cilindros dos extintores de pressão injetada deverão ser pesados semestralmente. Se a perda de peso for além de 30% do peso original, deverá ser providenciada a sua recarga.

E

os extintores não deverão ter sua parte superior a mais de 1,80 m acima do piso.

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364995 Ano: 2012
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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NRsNR 17: Ergonomia

De acordo com a Norma Regulamentadora nº 17 − NR 17 − Ergonomia, a organização do trabalho deve levar em consideração, no mínimo,

A

as normas de produção, o modo operatório, a exigência de tempo, a determinação do conteúdo do tempo, o ritmo de trabalho e o conteúdo das tarefas.

B

o número de trabalhadores, sua faixa etária e sexo, o arranjo físico, o grau de dependência entre os diferentes setores de produção e a variabilidade da demanda de atividade.

C

a hierarquia do sistema de produção das diferentes seções, densidade das tarefas, folgas para eventuais ajustes sem parar a produção e interdependência das tarefas.

D

a área útil, o número de postos de trabalho, porcentagem de área ocupada por cada um deles, forma e intensidade de ocupação de cada trabalhador, índice de ocupação de espaços e ritmo global de produção.

E

regime de apropriação da mão de obra, características organizacionais da produção, variabilidade da demanda, ritmo de trabalho e grau de rigidez do processo.

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364994 Ano: 2012
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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NRsNR 12: Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

Segundo Norma Regulamentadora nº 12 − NR 12 − Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, é correto afirmar que

A

elevadores, rampas, passarelas, plataformas ou escadas de degraus, são considerados meios de acesso.

B

as rampas com inclinação entre 15° e 30° graus, em relação ao plano horizontal, devem possuir peças transversais horizontais fixadas de modo seguro, para impedir escorregamento.

C

as escadas de degraus com espelho devem ter largura de 0,50 m a 0,70 m e degraus com profundidade mínima de 0,20 m.

D

os dispositivos de parada de emergência devem ser posicionados em locais de difícil acesso e visualização pelos operadores em seus postos de trabalho e por outras pessoas, para evitar manipulação indevida.

E

os transportadores contínuos de correia, cuja altura da borda da correia que transporta a carga esteja superior a 3,00 m do piso, devem possuir, em toda a sua extensão, passarelas em ambos os lados.

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364993 Ano: 2012
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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NRsNR 10: Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade

A Norma Regulamentadora nº 10 − NR 10 − Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, estabelece que

A

os estabelecimentos, quando possuírem carga instalada superior a 75 kW, ficam obrigados apenas manter esquemas unifilares atualizados de suas instalações elétricas com as especificações do sistema de aterramento.

B

é de responsabilidade dos funcionários manter-se informados sobre os riscos a que estão expostos sempre que os trabalhadores constatarem evidências de riscos graves para sua segurança, situação em que deverão comunicar e aguardar providências do responsável pela execução dos serviços.

C

o Trabalho em proximidade é aquele durante o qual o trabalhador pode entrar na zona controlada, ainda que seja com uma parte do seu corpo ou com extensões condutoras, representadas por materiais, ferramentas ou equipamentos que manipule.

D

é considerado trabalhador habilitado aquele profissional que trabalha em instalações elétricas, que foi qualificado por profissional capacitado e desenvolve suas atividades sob orientação e responsabilidade de profissional capacitado e autorizado.

E

zona de risco é o entorno de parte condutora energizada, não segregada, acessível, de dimensões estabelecidas de acordo com o nível de tensão, cuja aproximação só é permitida a profissionais autorizados.

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364992 Ano: 2012
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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NRsNR 5: CIPA

Em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 5 − NR 05 − Comissão Interna de Prevenção de Acidentes − CIPA, compete ao empregador convocar eleições para escolha dos representantes dos empregados na CIPA, antes do término do mandato em curso, no prazo mínimo de