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- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, experiência profissional de
pelo menos dez anos na área de atuação da empresa pública ou
da sociedade de economia mista é um dos requisitos exigíveis
para o cargo de
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Com base na Lei n.º 10.520/2002, assinale a opção em que é
apresentada regra utilizada na fase externa do pregão, iniciada
com a convocação dos interessados.
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Conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021, a modalidade de
licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a
administração pública interage com licitantes previamente
selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de que
eles apresentem proposta capaz de atender às necessidades da
administração, é denominada
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De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, na aquisição de
componentes necessários à manutenção de equipamentos de TI
durante o período de garantia técnica, a licitação
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As modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021 são
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Em relação ao controle administrativo, judicial e legislativo da
administração pública e à responsabilidade civil do Estado,
assinale a opção correta.
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No que se refere aos poderes administrativos, assinale a opção
correta.
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Assinale a opção correta a respeito de atos administrativos,
processo administrativo e agentes públicos.
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Acerca da organização administrativa do Estado e da
administração direta e indireta, centralizada e descentralizada,
assinale a opção correta.
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Segundo a Lei n.º 12.846/2013, o processo administrativo para a
apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de
ato de improbidade administrativa deve concluir-se, a partir do
marco inicial, no prazo de
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