Questões do Concurso MPE-RS - AOCP

2109599 Ano: 2021
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público
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MPE-RSLei 7.669/1982: Lei Orgânica do MPE-RS

Nos moldes da Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul, são órgãos Auxiliares do Ministério Público, EXCETO

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2109598 Ano: 2021
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público
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MPE-RSLei 6.536/1973: Estatuto do MPE-RS

Referente às correições e às normas disciplinares presentes no Estatuto do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

As correições ordinárias serão feitas pelo Procurador-Geral e pelos Procuradores de Justiça ao examinarem os autos em que oficiarem.

B

É permitido fornecer a terceiros certidões relativas às penalidades de advertência, de multa, de censura e de suspensão, tendo em vista o Princípio da Transparência.

C

Semestralmente, deverão ser realizadas correições ordinárias em, no mínimo, trinta Promotorias do interior e dez da Capital.

D

Extinguir-se-á, pela prescrição, a punibilidade administrativa da falta punível com censura ou suspensão, em três anos.

E

As penas de advertência, de multa, de censura e de suspensão serão aplicadas, em quinze dias, pelo Procurador-Geral de Justiça, reservadamente e por escrito.

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2109597 Ano: 2021
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público
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MPE-RS

Tendo em vista o Provimento nº 71/2017 – PGJ, assinale a alternativa correta.

A

O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de até um ano, podendo ser sucessivamente prorrogado pelo mesmo período, desde que haja decisão fundamentada, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.

B

O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim não criminal, destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis homogêneos.

C

A cientificação é obrigatória no caso de o procedimento administrativo ter sido instaurado em face de dever de ofício.

D

O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim não criminal, destinado a embasar outras atividades sujeitas a inquérito civil.

E

O órgão do Ministério Público remeterá, bimestralmente, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, relatório de inquéritos civis em tramitação na Promotoria de Justiça.

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2108518 Ano: 2021
Disciplina: Redação Oficial
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPronomes de Tratamento
SintaxeConcordância Verbal e Nominal

Analise o enunciado que segue:

“- ‘Vossa excelência estás atrasado.’, disse a secretária ao Ministro da Casa Civil.”.

Considerando esse enunciado, tendo em vista o uso das formas de tratamento, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Como se está falando diretamente com o Ministro, pode-se optar tanto pelo uso do pronome possessivo “Vossa” quanto pelo “Sua Excelência”, pronomes possessivos.

II. Nesse caso, para se referir a um Ministro, o correto é “Senhoria” e não “Excelência”.

III. A concordância verbal está incorreta, uma vez que, embora se refiram à segunda pessoa gramatical, os pronomes de tratamento levam sempre a concordância do verbo para a terceira pessoa.

IV. O vocativo apropriado para se dirigir a um Ministro é “Excelentíssimo Senhor Ministro”.

V. Pode-se abreviar “Vossa Excelência” com a abreviatura “V.Exa.”.

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2107238 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Em relação às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

Em relação aos partidos políticos, tem-se que estes possuem peculiaridades tão próprias e específicas que geram a necessidade de serem tratados como sui generis, não podendo ser classificados como pessoa jurídica de direito público ou privado, mas sim pessoa jurídica de singularidade não classificada.

B

Os partidos políticos são classificados como pessoa jurídica de direito transitório com fins motivados, sendo tratados em legislação esparsa relativa à administração pública, sendo que, em que pese o Código Civil Brasileiro não trazer normativas quanto a tais pessoas jurídicas, considera aplicável aos partidos políticos as disposições relativas à desconsideração da personalidade jurídica.

C

A desconsideração da personalidade jurídica, ao relativizar a autonomia patrimonial, gerará como imediato resultado a insubsistência da personalização da sociedade empresária, visto que o ato acarretará a constituição de massa patrimonial única.

D

Em caso de pessoa jurídica com administração coletiva, as decisões deverão ser tomadas pela maioria de votos dos presentes. Entretanto a legislação autoriza que, mesmo assim, o contrato social disponha de modo divergente e, caso assim o faça, considera-se inclusive que, caso venha a faltar a administração, poderá ser nomeado administrador provisório judicialmente, a requerimento de qualquer interessado.

E

Tornando-se ilícita ou impossível a finalidade da fundação, poderá o Ministério Público, exclusivamente, requerer sua extinção. Tornando-se inútil a finalidade da fundação, poderá requerer a sua extinção qualquer dos interessados, com exceção do Ministério Público.

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2107217 Ano: 2021
Disciplina: Informática
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público
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Nocões BásicasHardware

A partir de um erro dado no seu computador, o programa apresentou na tela a seguinte mensagem: “Foi encontrado um erro no endereço de memória 15AF”. Assim, o endereço dado é um exemplo de um sistema de numeração. Assinale a alternativa que apresenta o nome correto do sistema de numeração apresentado a você na mensagem.

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2106968 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do processo administrativo de acordo com a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n° 9.784/1999.

A

São legitimadas como interessadas no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto aos direitos ou interesses difusos.

B

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

C

De acordo com o entendimento do STJ, a prova emprestada pode ser utilizada no processo administrativo disciplinar, mas precisa ser autorizada pelo juízo competente e observados o contraditório e a ampla defesa.

D

De acordo com a doutrina, no Brasil, os processos administrativos são enquadrados somente na modalidade graciosa, tendo em vista que a Administração pratica os atos necessários à decisão, que não tem força de coisa julgada.

E

Quanto à instrução dos processos administrativos federais, o interessado poderá juntar documentos e requerer diligências, cabendo à Administração aceitá-las ou recusá-las, mediante decisão fundamentada. Contudo a fundamentação da decisão que recusar os documentos é dispensável nos casos em que as provas sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

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2106967 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

Considere o seguinte caso hipotético:

João é proprietário de um imóvel rural e foi notificado pelo Poder Público acerca da necessidade de instituir servidão administrativa em parte de sua propriedade para a instalação de torres da rede elétrica. As partes chegaram a um consenso e firmaram acordo administrativo formal por meio de escritura pública devidamente averbada na matrícula do imóvel, constando o valor a ser pago a João a título de indenização e a metragem da área a ser instituída à servidão. Ocorre que, no decorrer das obras, João constatou que as torres e as instalações elétricas ocuparam área maior do que a informada na escritura e pleiteia indenização pela área excedente utilizada. Diante do caso hipotético e o do entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

João não terá direito à indenização adicional, tendo em vista que a escritura possui fé pública e o valor pago a título de indenização foi aceito e não foi imposto de forma autoritária, tornando válido o negócio jurídico entabulado.

B

Considerando que o interesse público prevalece sobre o interesse privado, caberá indenização adicional caso o excedente utilizado ultrapasse 20% da área definida no acordo.

C

Considerando que a servidão efetivou-se sobre área superior ao que foi acordado, há o dever do Poder Público de indenizar João pela área excedente utilizada, em razão do princípio do justo preço.

D

A afetação de área excedente não é suficiente para ensejar indenização, sendo necessário também demonstrar que a área afetada não poderá mais ser utilizada por João para qualquer outro fim.

E

A indenização será devida se demonstrado o enriquecimento ilícito do Poder Público quando da lavratura da escritura, tendo em vista que João perderá a propriedade dessas áreas afetadas.

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2106705 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público
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Teoria Geral da ConstituiçãoConceito, Concepções, Fontes e Objeto

No que se refere ao conceito e à classificação das constituições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na visão de Carl Schimitt, por ser a constituição o produto de uma decisão política, ela poderia ser admitida como a decisão política do titular do poder constituinte.

B

Quanto à forma, tem-se constituição classificada como escrita ou como costumeira ou consuetudinária.

C

Quanto ao modo de elaboração, as constituições podem ser classificadas como rígidas, flexíveis ou semirrígidas.

D

Quanto ao conteúdo, o conceito de constituição pode ser tomado tanto no sentido material como no formal.

E

Para Ferdinand Lassale, uma constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder.

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2106704 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Quanto aos princípios, direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Dentre as teorias que tentam explicar o papel desempenhado pelos direitos fundamentais, existe a teoria dos quatro status de Jellinek, elaborada no final do século XIX.

B

Embora seja vista pela doutrina como um importante contraponto à eficácia vertical dos direitos fundamentais, a eficácia horizontal desses mesmos direitos ainda não vem sendo utilizada pelos tribunais superiores como razão de decidir em disputas entre particulares.

C

A previsão do art. 5º, XLVII, “a”, da Constituição Federal, que prevê a possibilidade da pena de morte em caso de guerra declarada, nos termos legais, assim como os julgamentos proferidos pelo STF na ADPF 54 e na ADI 3.510, que tratam, respectivamente, do aborto de feto anencéfalo e da utilização de células-tronco embrionárias em pesquisas para fins terapêuticos, não afastam o caráter absoluto do direito à vida, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, uma vez que se trata de um direito fundamental.

D

No julgamento da ADI 4.424, o STF, dando interpretação conforme os arts. 12, I e 16 da Lei n°11.340/2006, ao declarar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão praticado contra a mulher no ambiente doméstico, não importando a extensão da lesão, desconsiderou o princípio da igualdade previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal.

E

O princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, no que se refere à administração pública, deve ser lido pela ótica do princípio da legalidade estrita e, portanto, de aplicabilidade absoluta.