Prova Completa: Analista do Ministério Público - Direito (MPE-RS - AOCP

3699020 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

Provas:

Analista do Ministério Público - Direito
Provas ×

Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Consoante o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

A lei processual penal veda a interpretação analógica, independentemente se favorável ou não ao réu.

B

Aplica-se à lei processual penal o princípio da taxatividade, isto é, os enunciados normativos deverão ser minuciosamente descritivos a fim de impossibilitar a interpretação extensiva.

C

A lei processual penal admitirá a aplicação supletiva da lei processual civil, especialmente nas matérias em que for omissa.

D

A lei processual penal não admite o suplemento dos princípios gerais de direito.

E

A interpretação extensiva, admitida pela lei processual penal, é aquela que possibilita a repristinação da norma anteriormente vigente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3699019 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

Provas:

Analista do Ministério Público - Direito
Provas ×

Teoria Geral do CrimeTipicidade
Teoria Geral do CrimeTipo Culposo

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Todos os crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa podem ser tomados como culposos se praticados com negligência.

B

No infanticídio culposo, a agente age sem a intenção de matar, mas o faz por estado puerperal.

C

Salvo os casos expressamente previstos em lei como crimes culposos, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

D

É preterdolosa a lesão corporal quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, ainda que o tenha iniciado de forma culposa.

E

A imperícia como elemento da conduta dos crimes culposos é fato considerado culpável a pretexto de isentar ou aplicar a pena.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3699018 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

Provas:

Analista do Ministério Público - Direito
Provas ×

Teoria Geral do CrimeDesistência Voluntária
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Pedro, objetivando praticar homicídio, efetua dois disparos contra a vítima Marcos, mas erra o alvo e, apesar de ter ainda cinco projéteis de arma de fogo aptos a alvejar Marcos, desiste de matá-lo. Diante dessa situação hipotética, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que

A

Pedro exerceu arrependimento eficaz em relação ao homicídio e à posse de arma de fogo.

B

Pedro praticou crime de homicídio tentado e não responderá pelos disparos de arma de fogo em razão da consunção.

C

Pedro exerceu arrependimento posterior em relação ao crime de homicídio e responderá pelo crime de posse e disparo de arma de fogo.

D

Pedro incidiu em erro de tipo evitável e só deve responder pelos atos já praticados, como o disparo de arma de fogo.

E

Pedro exerceu desistência voluntária em relação ao crime de homicídio e responderá pelo crime de disparo de arma de fogo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3699017 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

Provas:

Analista do Ministério Público - Direito
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Fé Pública

Conforme o Código Penal, é crime contra a fé pública, EXCETO

A

emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago.

B

importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar, fornecer ou restituir à circulação selo falsificado destinado a controle tributário.

C

falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.

D

falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável, a fim de suprimir obrigação.

E

contribuir o funcionário público para o licenciamento ou registro de veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3699016 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

Provas:

Analista do Ministério Público - Direito
Provas ×

Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
Teoria Geral das PenasSuspensão Condicional da PenaSuspensão Condicional da Pena: Revogação

De acordo com o Código Penal, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar, será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de _____ dias de detenção ou reclusão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3699015 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

Provas:

Analista do Ministério Público - Direito
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)Importunação Sexual (art. 215-A)

Fulano é chefe de Beltrano em uma empresa produtora de tecelagem, e ambos são maiores de 18 anos. Em um dado momento, quando a sós no almoxarifado, Fulano se aproxima pacificamente de Beltrano e o acaricia nas partes íntimas, com a finalidade de progredir o ato para uma relação erótica posterior ao expediente. Insatisfeito, Beltrano lavra boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia. Diante dessa situação hipotética, de acordo com o Código Penal,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3699014 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

Provas:

Analista do Ministério Público - Direito
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

A respeito da ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992 e no entendimento dos tribunais superiores (STF e STJ), assinale a alternativa correta.

A

Por demandar o exame de fatos, entende-se impossível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal.

B

O agente político eleito não tem legitimidade ativa para ajuizar pedido de suspensão com o objetivo de sustar efeitos de decisão que o afastou cautelarmente do cargo para apuração de atos de improbidade administrativa.

C

As disposições da Lei nº 8.429/1992 são inaplicáveis àquele que, não sendo agente público, tenha conduta que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

D

Tal como ocorre com o Presidente da República e com o Governador do Estado ou do Distrito Federal, o processo e julgamento de Prefeito por crime de responsabilidade (Decreto-lei nº 201/1967) impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992.

E

A previsão na Lei nº 8.429/1992 de proibição do responsável pelo ato de improbidade de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, não viola o princípio da incomunicabilidade das punições, pois, ao atuar ostensivamente no controle e direcionamento da atividade empresarial, tal norma evita fraude à sanção imposta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3699013 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

Provas:

Analista do Ministério Público - Direito
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Referente à ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347/1985 e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Por expressa vedação na Lei nº 7.347/1985, o Ministério Público não tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

B

O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública com objetivo de compelir entes federados a entregarem medicamentos a portadores de certa doença, pois se trata de direito/interesse individual.

C

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular acordo realizado entre o contribuinte e o poder público para o pagamento de dívida tributária, pois se trata de pretensão expressamente vedada pela Lei nº 7.347/1985.

D

O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em ação desapropriatória não obsta a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a ação rescisória.

E

O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público, pois tal atribuição é da Advocacia Pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3699012 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

Provas:

Analista do Ministério Público - Direito
Provas ×

CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

Em janeiro de 2025, Maria, domiciliada em Porto Alegre-RS, celebrou um contrato de prestação de serviços com Pedro, domiciliado em Florianópolis-SC, para a realização de um evento em Curitiba-PR. No contrato as partes elegeram o foro da cidade de São Paulo para dirimir eventuais litígios. Com base nesse caso hipotético e nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A eleição de foro é válida, pois foi pactuada por escrito e consta no instrumento contratual, independentemente da pertinência com o domicílio das partes ou o local da obrigação.

B

A eleição de foro é inválida, pois não guarda pertinência com o domicílio das partes, o local da obrigação ou o negócio jurídico discutido, caracterizando prática abusiva.

C

A qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

D

Embora pactuado, o foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

E

A eleição de foro é inválida, pois o contrato foi celebrado entre particulares, e a eleição de foro só é permitida em contratos consumeristas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3699011 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

Provas:

Analista do Ministério Público - Direito
Provas ×

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil vigente, assinale a alternativa correta.

A

A audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a vinte minutos do horário marcado

B

A audiência é una e contínua, não podendo ser cindida na ausência de perito ou de testemunha.

C

O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.

D

São inquiridos em sua residência ou onde exercem sua função, o advogado-geral da União, os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral de justiça e o Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

O juízo estadual não tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal, ainda que, na localidade, não exista vara federal.