Prova Completa: Analista do Ministério Público - Serviço Social (MPE-RS - AOCP

3740839 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público - Serviço Social
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Proteção SocialAspectos Jurídicos
Proteção SocialViolência

De acordo com a Lei n° 11.340/2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, algumas medidas protetivas de urgência. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas medidas.

A

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

B

Determinação da partilha de bens acumulados durante o casamento, suspendendo o direito do agressor a parte desses bens.

C

Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

D

Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

E

Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar

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3740838 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público - Serviço Social
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Proteção SocialAspectos Jurídicos
Proteção SocialViolência

Ana Paula, servidora pública de órgão estadual, procurou o Ministério Público para denunciar situação de violência doméstica cometida pelo companheiro. Ela relatou que sente medo de novas violências e que se sentiria mais segura indo para casa de familiares que moram em outro município, mas no mesmo Estado, porém não sabe quais são os seus direitos frente à transferência ou ausência de local de trabalho. Com base na Lei n° 11.340/2006, o técnico que atendeu Ana Paula explicou corretamente que o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica

A

acesso à licença remunerada por até 12 meses quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

B

acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

C

acesso a benefícios previdenciários de natureza indenizatória quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

D

acesso ao afastamento do local de trabalho sem remuneração por até 36 meses quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

E

acesso à redistribuição quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

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3740837 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público - Serviço Social
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A Lei n° 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Conforme estabelecido pela legislação, é um dos requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação

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3740836 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público - Serviço Social
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Um movimento social de combate à violência contra pessoa idosa marcou uma reunião com Venância, assistente social do Ministério Público para orientações. De acordo com o grupo, a gestão municipal acaba de lançar um programa habitacional com reserva de 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas. Frente a esse cenário, o grupo argumenta que o percentual está abaixo do estabelecido na Lei n° 10.741/2003 e que é necessário o aumento da reserva dessas unidades para cumprir as prerrogativas legais. Dentre várias orientações sobre as possibilidades de luta e mobilização social, a Venância informou corretamente que, de acordo com a Lei n° 10.741.2003, o percentual reservado pelo município

A

não pode ser questionado judicialmente, pois não há previsão legal que garanta reserva mínima das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas.

B

se enquadra nas prerrogativas legais que garantem a reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas.

C

não se enquadra nas prerrogativas legais que garantem a reserva de pelo menos 8% (oito por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas.

D

não se enquadra nas prerrogativas legais que garantem a reserva de pelo menos 10% (dez por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas.

E

não se enquadra nas prerrogativas legais que garantem a reserva de pelo menos 15% (quinze por cento) das unidades habitacionais e residenciais para atendimento às pessoas idosas.

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3740835 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Em todo atendimento de saúde, os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

( ) Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

( ) O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

( ) Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

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3740834 Ano: 2025
Disciplina: Saúde Pública
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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De acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual no prazo de

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3740833 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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ECA

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, compete ao Ministério Público

A

aplicar penalidades aos adolescentes que cometam ato infracional.

B

investigar denúncias de violência sexual, determinando a detenção do agressor quando comprovada a violência.

C

promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

D

ofertar atendimento jurídico gratuito ao adolescente que cometa ato infracional.

E

determinar o pagamento de indenização ao adolescente vítima de violência doméstica.

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3740832 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

Salete engravidou aos 19 anos, porém se sentia despreparada para a maternidade e, por isso, procurou pela Justiça da Infância e da Juventude para manifestar interesse em entregar a criança para adoção. Na época, ela foi ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, passou por todos os trâmites e teve seus direitos garantidos de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Após o nascimento da criança, Salete permaneceu decidida a realizar a entrega, inclusive manifestou isso em audiência e perante a equipe interprofissional. Frente à decisão da genitora e à ausência de indicação do genitor e de representante da família extensa apto a receber a guarda, a criança foi acolhida e, após 90 dias, colocada em família substituta. O processo de adoção foi conduzido de acordo com todos os trâmites legais estabelecidos, respeitando o direito da criança e os procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Após a conclusão dos prazos e procedimentos necessários, a adoção foi finalizada com sucesso.

Hoje, após 05 anos, Salete procurou o Ministério público para reverter o processo de adoção e relatou que: arrependeu-se da decisão da entrega da criança, reestabeleceu-se financeiramente e, neste momento, sente-se preparada para exercer a maternidade. Frente ao cenário exposto, Salete foi corretamente orientada sobre o fato de que

A

tem o direito à guarda compartilhada com a família substituta para reestabelecer o vínculo com a criança.

B

se demonstrar condições financeiras e mentais, tem direito a reverter o processo e reestabelecer o poder familiar.

C

existe o direito ao arrependimento em até 10 anos após a entrega da criança para adoção, por isso ela deve buscar assessoria jurídica.

D

a adoção é medida excepcional e irrevogável, ou seja, não há possibilidade de reverter o processo de adoção.

E

o prazo de revogação da adoção é de até três anos após transitado e julgado o processo. Ou seja, no caso exposto, passou o prazo para a solicitação de revogação.

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3740831 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Assistência Social

Sérgio, 32 anos estava recebendo o Benefício de Prestação Continuada desde os 15 anos devido a deficiência de natureza física. Porém, no último mês, ele teve seu benefício suspenso porque começou a trabalhar. Sabendo que sua remuneração é de um salário mínimo, que ele se enquadra como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, está com a inscrição atualizada no CadÚnico e atende aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada, incluindo os critérios relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício, Sérgio pode solicitar o

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3740830 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Assistência Social
Políticas Sociais

O controle social é um dos eixos estruturantes do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). Com base na Política Nacional de Assistência Social, em relação ao controle social, assinale a alternativa correta.

A

Na conformação do Sistema Único de Assistência Social, os espaços privilegiados onde se efetivará a participação popular no processo de gestão político-administrativa-financeira e técnico-operativa são as audiências públicas e os movimentos sociais.

B

Embora essenciais, os conselhos não normatizam, disciplinam, acompanham, avaliam e fiscalizam os serviços de Assistência Social, essa função é específica da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS).

C

Os conselhos paritários, no campo da assistência social, têm como representação da sociedade civil os usuários ou organizações de usuários, entidades e organizações de assistência social (instituições de defesa de direitos e prestadoras de serviços), trabalhadores do setor.

D

O Conselho Nacional de Fiscalização Cidadã (CNFC) tem o papel de avaliar a situação da assistência social, definir diretrizes para a política e verificar os avanços ocorridos em um espaço de tempo determinado.

E

O controle social tem sua concepção advinda da Revolução Francesa enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão político-administrativo e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado.