Foram encontradas 50 questões.
Sobre os atos de improbidade administrativa, considere:
I. O ato de improbidade administrativa não se caracteriza por omissão do agente público.
II. O ato de improbidade administrativa pode se caracterizar mesmo que não tenha havido prejuízo para o erário.
III. Caracteriza ato de improbidade administrativa conduta que atente contra o princípio da moralidade.
IV. Atos que importam enriquecimento ilícito só configuram improbidade administrativa se causarem prejuízo ao erário.
V. A apuração dos atos de improbidade administrativa dependem da investigação criminal e da conclusão do processo administrativo.
Está correto o que consta APENAS em
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No que se refere ao controle da Administração Pública analise:
I. Solicitação ou súplica escrita, dirigida pelo interessado à autoridade, autora do ato, para que o retire do ordenamento jurídico ou o modifique segundo suas pretensões.
II. Pedido de reexame do ato ou decisão de agente ou órgão que o interessado faz a agente ou órgão superior, visando o seu desfazimento ou modificação.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, a
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Obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. Esse conceito refere-se à teoria da responsabilidade
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Sobre os atos administrativos, considere:
I. Ato constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado.
II. Ato declaratório é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito.
III. Auto-executoriedade é atributo do ato administrativo pelo qual ele pode ser posto em execução pela própria Administração Pública.
IV. Ato de gestão é o que a Administração pratica usando da sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.
V. Ato discricionário é o que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.
Está correto o que consta APENAS em
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Desconcentração administrativa é
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Assinale a alternativa referente a órgãos ou entidades que NÃO integram a Administração Indireta:
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Dentre os direitos e garantias fundamentais existentes na Constituição Federal, encontra-se o direito à vida, sendo certo que este direito
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
- Organização dos PoderesPoder Executivo
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Tendo em vista as prescrições constitucionais aplicáveis à Organização dos Poderes, analise:
I. A imunidade formal implica na subtração da responsabilidade penal, civil e política do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos.
II. As imunidades dos parlamentares são irrenunciáveis, o que não ocorre com a respectiva representação.
III. Em relação à natureza jurídica do impeachment, a maioria da doutrina nacional entende ser de natureza política, existindo outras posições considerando-o de natureza penal, e ainda outras, como de natureza mista.
IV. A competência originária do Supremo Tribunal Federal qualifica-se como um conjunto de atribuições jurisdicionais de extração social, comportando a extensão de seu rol, que é exemplificativo.
Nesses casos, são corretos APENAS o que se afirma em
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- Organização do EstadoOrganização Político-Administrativa
- Organização do EstadoIntervenção Federal e EstadualIntervenção dos Estados nos Municípios
No que diz respeito à Organização do Estado, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que os Estados federados
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Atenção: As questões de números 31 a 40 baseiam-se nos textos apresentados abaixo.
Texto I
Representantes de 190 países acordaram ontem, na Indonésia, diretrizes para um novo regime político contra o aquecimento global. O chamado “mapa do caminho de Bali”, festejado por diplomatas e visto com ceticismo por ambientalistas, foi aceito no encerramento da 13a Conferência do Clima (COP-13). Frente à resistência por ações concretas, o resultado é histórico.
(Cristina Amorim. O Estado de S. Paulo, 16 de dezembro de 2007)
Texto II
Continua acesa a discussão em torno dos resultados da reunião da convenção do clima em Bali. E talvez uma síntese dos argumentos colocados tanto pelos que vêem avanços como pelos que se decepcionaram possa estar no velho dito popular “ruim com ele, pior sem ele”. De fato, o resultado é modesto. Mas, sem o que se decidiu, continuaríamos avançando em direção a situações cada vez mais graves, interrompendo um processo de negociações que possa levar a compromissos de redução das emissões de gases.
O acordo de Bali reconhece que o aquecimento já apontado pelo Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas é inequívoco, que retardar um acordo para reduzir emissões aumenta o risco de impactos graves, que os cortes a definir terão de ser profundos e que é preciso chegar a um acordo sobre eles, negociando já a partir do início de 2008, para aprovar, até o final de 2009, um texto que inclua os compromissos de todos os países, a vigorar em 2013, quando cessa a vigência do Protocolo de Kyoto. Além disso, pela primeira vez, o G77, que inclui os países em desenvolvimento, aceitou que serão necessárias, de sua parte, metas de redução das emissões. E o texto, também pela primeira vez, explicita que o futuro tratado deve incluir entre seus objetivos a redução do desmatamento em florestas tropicais.
De fato, não há como fugir aos temas que se referem aos países em desenvolvimento. Eles respondem por 74% do aumento da demanda de energia previsto para as próximas décadas, e a maior parte continuará a vir da queima de combustíveis fósseis. E as emissões provocadas por desmatamentos, queimadas e mudanças no uso do solo em florestas já respondem por 20% do total das emissões globais. Esses países têm argumentado que os industrializados emitem mais e há mais tempo; a eles, portanto, cabe a maior responsabilidade pela redução. É verdade, mas isso não isenta os demais países. E é possível calcular com quanto cada um deles, desenvolvido ou em desenvolvimento, contribuiu para a concentração de gases que já estão na atmosfera, provocando as mudanças do clima. O argumento de que reduzir as emissões prejudicaria o desenvolvimento econômico pode ser respondido dizendo que só prejudica formas insustentáveis de desenvolvimento, centrado apenas no crescimento econômico a qualquer custo.
(Adaptado de Washington Novaes. O Estado de S. Paulo, 21 de dezembro de 2007)
Considerando-se os textos I e II, a única afirmativa INCORRETA é:
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