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I. Para a preservação do sigilo, é proibido às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

II. Os inscritos serão classificados por categorias, tendo- se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação exigida pela lei.

III. A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.

IV. O registro cadastral é válido por, no máximo, dois anos.

Está correto o que consta APENAS em

Nos termos da Lei de Licitações, é dispensável a licitação, dentre outras hipóteses,

A Constituição Federal vigente situa o Ministério Público

Entre as competências do Conselho Nacional do Ministério Público está a de

NÃO se inclui entre os sujeitos passivos da improbidade administrativa