NÃO constitui meio de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso,

No tocante a Sociedade em Nome Coletivo considere as seguintes a assertivas:

I. Pessoas jurídicas podem tomar parte na Sociedade em Nome Coletivo, respondendo, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

II. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.

III. A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.

IV. O credor particular de sócio não pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor na hipótese da sociedade ser prorrogada tacitamente.

Está correto o que consta APENAS em

No que se refere ao direito de superfície, é INCORRETO afirmar que

Aprovado o projeto de loteamento urbano, o loteador deve submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro do prazo legal. Considerando a necessidade do registro do parcelamento, analise alguns dos documentos a serem apresentados, conforme segue:

I. certidões dos Cartórios de Protestos de Títulos em nome do loteador, pelo período de 5 (cinco) anos;

II. certidões negativas de ações reais referente ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;

III. certidões de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos;

IV. certidões de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 20 (vinte) anos;

V. certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre as atividades do loteador.

Essa documentação está correta APENAS no que se assinala nos itens

De acordo com o Decreto nº 5296/04, para os fins de acessibilidade, os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida, são considerados

De acordo com o Decreto nº 3.298/99, é INCORRETO afirmar que é considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta

No que diz respeito à proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso, é correto afirmar que

Considere as seguintes assertivas a respeito das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a três meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, e outros estabelecimentos congêneres.

II. A internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses, mas, em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a três anos.

III. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

IV. Na prestação de serviços à comunidade as tarefas deverão ser cumpridas durante jornada máxima de 8 horas diárias e 24 horas semanais, aos sábados, domingos ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola.

Está correto o que se afirma APENAS em

Para fazer uso do telefone celular, Graco optou por contratar os serviços de uma determinada empresa privada, lhe sendo exibido previamente o Contrato para conhecimento e análise de seu conteúdo, cujas cláusulas já tinham sido estabelecidas previa e unilateralmente pela empresa fornecedora, sem que Graco pudesse modificálas substancialmente em seu conteúdo. Porém, antes de assiná-lo, Graco exigiu a inserção de uma cláusula de sua redação no formulário, dizendo respeito aos elementos essenciais do Contrato, o que foi aceito pela empresa fornecedora sendo manuscrita no formulário já impresso. A natureza desse Contrato é de

A publicidade discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, é considerada