O Tribunal, ao conhecer recurso erroneamente interposto, o faz com base no princípio

Assinale a alternativa INCORRETA.

Não exigem a intervenção do Ministério Público

Assinale a afirmativa correta.

São condições para propor ou contestar ação:

O Ministério Público, inconformado com a absolvição de réu processado pela prática de roubo, interpõe recurso de apelação por termo nos autos; o Juiz sentenciante, apesar de receber a inconformidade, deixa de processá-la, não abrindo vista para as razões.

Qual a medida processual adequada para obter-se o regular andamento do apelo?

No processo comum, estando o réu preso, o prazo para oferecimento de defesa prévia é de: