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Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 10.098/94, não se computam como efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtude de
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Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos civis estaduais, é correto afirmar que
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A aposentadoria compulsória do servidor público civil estadual dá-se aos
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Entre os direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7° da Constituição Federal) não se inclui
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Relativamente às sanções criminais, a Constituição Federal
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Integram a Administração Pública Direta da União
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Na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,
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Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são
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A garantia fundamental prevista pela Constituição Federal com o objetivo de assegurar ao impetrante o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, é
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- Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoOrganização e Estrutura do MPMP da UniãoProcurador-Geral da República
A vitaliciedade, garantia conferida pela Constituição Federal ao Ministério Público, significa
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