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O curso da prescrição interrompe-se
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O órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena é o
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Quando o agente pratica dois ou mais crimes mediante uma só ação ou omissão, tem-se a figura do(a)
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A circunstância legal que sempre atenua a pena é
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Não há crime quando
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Nos termos da Lei Federal n.° 8.625/93, a autonomia assegurada ao Ministério Público não abrange
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O Procurador-Geral de Justiça
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O órgão do Ministério Público estadual competente para orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta de seus membros é
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O ato através do qual a Administração Pública apreende mercadorias deterioradas, para evitar sua venda ao público, constitui hipótese de
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