Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-SC

858741 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção
ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDo Ministério Público (Art. 200 a 205)

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Quanto às disposições da Resolução n. 71/2011, do CNMP, o membro do Ministério Público com atribuição em matéria de infância e juventude não-infracional deve inspecionar pessoalmente os serviços de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar sob sua responsabilidade. A periodicidade da inspeção será, no mínimo, trimestral, para Municípios com população igual ou inferior a um milhão de habitantes, adotando-se os meses de março, junho, setembro e dezembro.

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858739 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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ECAGeralDa Prevenção

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça e termos do ECA, é lícita a conduta de companhia aérea consistente em negar o embarque ao exterior de criança acompanhada por apenas um dos pais, desprovido de autorização pelo outro sem firma reconhecida, mesmo que com autorização de outro genitor escrita de próprio punho e elaborada na presença de autoridade fiscalizadora no momento do embarque.

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858735 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Com relação às disposições da Resolução n. 71/2011, do CNMP, o membro do Ministério Público na área da infância e da juventude não-infracional deverá requerer, em prazo inferior a cada seis meses, vista de todos os procedimentos administrativos existentes no âmbito dos órgãos de execução em que atue e dos processos judiciais referentes a crianças e adolescentes em acolhimento institucional ou familiar, a fim de que seja viabilizada a reavaliação das medidas protetivas aplicadas.

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858733 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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ECA

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Acerca dos procedimentos afetos ao Estatuto da Criança e do Adolescente e colocação em família substituta, o consentimento dos titulares do poder familiar prestado por escrito não terá validade se não for ratificado em audiência judicial, presente o Ministério Público. O consentimento é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção e somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.

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858710 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O réu que, por não arguir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios, nos termos do Código de Processo Civil.

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858709 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Denunciação da lide

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Estabelece o Código de Processo Civil que feita a denunciação da lide pelo réu, se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que Ihe foi atribuída, cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até final. E ainda, feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial.

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858705 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Cumprimento de sentença

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A impugnação, na fase do cumprimento da sentença, a teor do Código de Processo Civil, somente poderá versar sobre: falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; inexigibilidade do título; penhora incorreta ou avaliação errônea; ilegitimidade das partes; excesso de execução; e qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença.

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858700 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

São títulos executivos judiciais, na forma do Código de Processo Civil, o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal, além do crédito de serventuário da justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.

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858698 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Enquanto os embargos de declaração, regidos pelo Código de Processo Civil, são cabíveis, mediante petição, em casos expressamente de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, na Lei n. 9.099/95, os embargos de declaração interpostos, por escrito ou oralmente, contra sentença suspendem o prazo para recurso e são cabíveis em caso de obscuridade, contradição ou omissão.

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858697 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Caberá recurso de apelação das decisões proferidas em consequência da aplicação da Lei n. 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. A apelação será recebida somente no efeito devolutivo quando a sentença conceder o pedido.