Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-SC

Nos termos da Lei n. 7.853/89, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou mesmo particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a dez dias úteis, sendo que constitui crime punível com reclusão, recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto dessa Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

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858506 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Legislação das Pessoas com Deficiência

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos da Lei n. 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, os parques de diversões, tanto públicos quanto privados, devem adaptar, no mínimo, cinco por cento de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas que temporária ou permanentemente têm limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá- lo.

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858475 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Há declaração de constitucionalidade pelo STF, da limitação legal relativa ao requisito econômico para a concessão de benefício assistencial a idosos e pessoas portadoras de deficiência, que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo, cumprindo acrescentar que o entendimento firmado no STJ é de que há possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, mesmo quando a renda per capita do núcleo familiar for superior àquela fração do salário mínimo, para fazer jus ao benefício como garantia das condições básicas de subsistência física.

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858469 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Lei 8.429/1992: LIA

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A Lei n. 8.429, de 1992, divide os chamados atos de improbidade administrativa em três grupos, a saber: aqueles que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.

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858468 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Lei 8.429/1992: LIA

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A sanção que impõe a perda da função pública só produz efeito após o trânsito em julgado da sentença e alcança qualquer cargo, emprego ou função que o agente esteja exercendo nesse momento, ainda que distinto daquele em cujo exercício praticou o ato de improbidade, salvo exceções legais.

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858453 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Lei 8.429/1992: LIA

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública às sanções de ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos, pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.

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858450 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Denomina-se desapropriação indireta o apossamento total ou parcial de um bem, pelo poder público, sem consentimento do proprietário ou sem o devido processo legal.

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858444 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A discricionariedade normalmente localiza-se no motivo ou no conteúdo do ato administrativo. É discricionário o ato que exonera funcionário ocupante de cargo de provimento em comissão, mas é vinculado aquele que concede aposentadoria do servidor público que atinge a idade de 70 anos.

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858411 Ano: 2014
Disciplina: Português
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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OrtografiaProblemas da Norma CultaUso dos "porquês"

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A forma porque, junto e sem acento, equivale a porquanto, por causa de/que, pois, uma vez que. Essa forma representa, em geral, uma conjunção coordenativa explicativa depois de oração com verbo no imperativo, como no exemplo “A”, ou uma conjunção subordinativa causal, como no exemplo “B”.

Exemplo A:

Sugiro que faças atividades físicas na academia, porque assim você exercita o corpo e retarda as doenças da velhice.

Exemplo B:

Depois disso, num certo momento, ele disse que estava preocupado porque faz um trabalho voluntário com crianças carentes.