Questões do Concurso MPE-SC

858726 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção
ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Liberdade Assistida (Art. 118)
ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Do Regime de Semi-liberdade (Art. 120)
ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo dispõe a Lei n. 12.594/2012, acerca da execução, para aplicação das medidas socioeducativas de liberdade assistida, semiliberdade ou internação, será constituído processo de execução para cada adolescente, enquanto as medidas de proteção, de advertência, de reparação do dano ou de prestação de serviços à comunidade, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento.

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858725 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A teor da Lei n. 12.594/2012, a unificação das medidas socioeducativas, no curso da execução, pode ocorrer de duas formas: por cumulação ou por subsunção.

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858724 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Somente é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que os pedidos sejam compatíveis entre si e que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento, nos termos do Código de Processo Civil. O autor ainda poderá aditar o pedido desde que antes da citação.

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858723 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Estabelece o Código de Processo Civil que recebido o agravo de instrumento no tribunal, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A decisão liminar proferida somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.

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858722 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A fim de que o inquérito civil não seja eivado de nulidade, é fundamental o respeito ao contraditório e à ampla defesa durante a instrução do mesmo.

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858721 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A existência de ação civil pública referente a direito coletivo, pendente de julgamento, não induz litispendência para as ações individuais, porém os efeitos da coisa julgada “ultra partes” somente beneficiarão os autores das ações individuais se for requerida sua suspensão no prazo legal.

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858720 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

No que diz respeito ao aspecto objetivo, tanto os direitos difusos quanto os coletivos são indivisíveis, não podendo ser satisfeitos nem lesados senão em forma que afete a todos os possíveis titulares.

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858719 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Para instruir o inquérito civil, o Ministério Público poderá requisitar de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, desde que não inferior a 10 dias úteis, caracterizando crime a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil.

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858718 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Ação rescisória

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Ministério Público intervém em todos os processos de ação rescisória, ainda que não tenha intervindo no processo originário. E mais, segundo matéria sumulada, o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

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858717 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Conforme o Código de Processo Civil, o inventariante será removido, dentre outras hipóteses, se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas declarações; se não prestar contas ou as que prestar não forem julgadas boas; e se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. O incidente de remoção correrá em apenso aos autos do inventário.