Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-SC - Consulplan

1055613 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoRequisição Administrativa

A requisição, estabelecida no art. 5º, XXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, consiste na utilização transitória, onerosa, compulsória, pessoal, discricionária e autoexecutável de um bem privado pelo Estado em situações de iminente perigo público.

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1055610 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Licitações

Fato do Príncipe é todo acontecimento externo ao contrato, de natureza econômica e estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que cause um desequilíbrio contratual, como, por exemplo, o aumento de tributo determinado por entidade federativa diversa da administração contratante.

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1055607 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA

Para caracterização de ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei n. 8.429/1992, nos casos de dispensa indevida ou fraude a procedimento licitatório o dano ao erário prescinde de comprovação.

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1055606 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA

É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei n. 8.429/1992, exigindo-se a presença do elemento subjetivo de dolo nos casos de atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito e que atentam contra os Princípios da Administração Pública, e culpa no caso de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

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1055605 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA

Somente o Ministério Público detém legitimidade para propor ação de improbidade.

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1055594 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA

O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que, por aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/1965, é cabível o reexame necessário na ação civil de improbidade administrativa julgada improcedente.

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1055591 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Santa Catarina

Conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina, compete à Assembleia Legislativa o processamento e julgamento do Procurador-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade. Neste caso, funcionará como presidente o do Tribunal de Justiça, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos de seus membros, à perda do cargo, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

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1055587 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Santa Catarina - SC

Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública. Contudo, é possível seu custeio com recursos do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, por força do comando normativo do art. 6º da Lei Estadual n. 15.694/2011, desde que exaurida a possibilidade de execução da perícia pelos órgãos oficiais do Estado.

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1055533 Ano: 2019
Disciplina: Português
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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SintaxeConcordância

As orações em (a) e (b) estão corretas, de acordo com a norma padrão escrita, referentemente à concordância verbal.

(a) A maioria das pessoas entendem que isso não se faz.

(b) Vossa Excelência pediu que todos saíssem da sala.

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1055523 Ano: 2019
Disciplina: Português
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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SintaxeColocação Pronominal
MorfologiaPronomes
Interpretação de TextosCoesão e Coerência

Excerto 4

“[...] À chegada dos portugueses, entre 1 e 6 milhões de indígenas povoavam o território (brasileiro), falando cerca de 300 línguas diferentes, de que sobreviveram hoje cerca de 160. Essas línguas compreendem dois grandes troncos, o tronco macrotupi e o tronco macro-jê, cada qual com suas famílias, línguas e dialetos, além de 20 línguas isoladas, não classificadas em tronco. [...] A variedade de línguas indígenas e o nomadismo dos índios levaram-nos a praticar duas línguas gerais: a língua geral paulista e a língua geral amazônica, também chamada nheengatu. [...]”

CASTILHO, Ataliba T. de e ELIAS, Vanda Maria. Pequena gramática do português brasileiro. São Paulo: Contexto, 2012. p. 442-443 [adaptado]

O pronome oblíquo nos pode tanto ser um complemento direto do verbo, quanto indireto. No caso de levaram-nos tem função de objeto direto.