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Nos termos da Lei n. 12.318/2010, a prática de ato de alienação parental fere direito
fundamental de convivência familiar saudável da criança, constitui abuso moral e a
requerimento do alienado, em qualquer momento processual, incidentalmente ao processo
que definiu a guarda do menor, o juiz determinará, ouvido o Ministério Público, alteração
da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão e estipular multa ao alienador.
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O termo de fomento é o instrumento adotado pela administração pública pata a consecução
de planos de trabalho de iniciativa própria e de planos propostos por organizações da
sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. De acordo com a Lei
n. 13.019/2014, ele somente produzirá efeitos após a publicação do extrato no meio oficial
de publicidade da administração pública.
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A Lei Anticorrupção tem como objeto a responsabilização civil e administrativa das
pessoas físicas e jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, sendo que,
no âmbito administrativo, a competência para a instauração e julgamento do processo
poderá ser delegada.
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Descumprido o acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo
acordo pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir do conhecimento pela administração
pública do referido descumprimento.
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A Lei n. 13.460/2017 contempla o acompanhamento dos usuários na avaliação dos
serviços públicos através de conselhos de usuários, atividade cujo desempenho não poderá
ser remunerada. Dentre as atribuições do referido órgão consultivo encontra-se o
acompanhamento e a avaliação da atuação do ouvidor.
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A Lei n. 11.804/2008 estabelece que os alimentos gravídicos compreenderão os valores
suficientes para cobrir as despesas do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da
concepção ao parto, a ser deferido pelo juiz, após audiência de justificação onde ouvirá a
parte autora e apreciará as provas da paternidade em cognição sumária, podendo tomar
depoimento da parte ré e de testemunhas.
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De acordo com a Lei n. 9.263/1996, a esterilização cirúrgica como método contraceptivo
somente será executada através da laqueadura tubária, histerectomia, vasectomia ou de
outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da ooforectomia.
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O acordo de leniência previsto na Lei n. 12.846/2013, uma vez firmado e homologado, não
interrompe a prescrição.
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Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de impenhorabilidade
de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e
viúvas.
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Excerto 4
“[...] À chegada dos portugueses, entre 1 e 6 milhões de indígenas povoavam o território (brasileiro), falando cerca de 300 línguas diferentes, de que sobreviveram hoje cerca de 160. Essas línguas compreendem dois grandes troncos, o tronco macrotupi e o tronco macro-jê, cada qual com suas famílias, línguas e dialetos, além de 20 línguas isoladas, não classificadas em tronco. [...] A variedade de línguas indígenas e o nomadismo dos índios levaram-nos a praticar duas línguas gerais: a língua geral paulista e a língua geral amazônica, também chamada nheengatu. [...]”
CASTILHO, Ataliba T. de e ELIAS, Vanda Maria.
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