Prova Completa: Analista do Ministério Público - Auditoria (MPE-SC - FEPESE

A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida.

D

Dispensar ou inexigir licitação ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, caracteriza crime punível com pena de detenção de 3 a 5 anos e multa.

E

Na contagem dos prazos previstos na Lei de Licitação, excluir-se-á o dia do início e considerar-se-á o do vencimento devendo haver expediente no órgão ou na entidade que estiver realizando o procedimento licitatório. Considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

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1279555 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Licitações

Assinale a alternativa correta.

A

A multa de mora não pode ser cumulada com a multa prevista para o caso de inexecução contratual.

B

A rescisão unilateral, em decorrência do contraditório e da ampla defesa, depende de provocação ao Judiciário.

C

Os contratos administrativos caracterizam contratos formais, em regra pessoais e tipicamente paritários.

D

Em um contrato administrativo, as interferências imprevistas surgem durante sua execução, tornando o cumprimento da obrigação contratual extremamente onerosa.

E

As cláusulas de execução, regulamentares, de serviços, assim como as econômico-financeiras do contrato administrativo, em decorrência da supremacia do interesse público, podem ser alteradas unilateralmente pela Administração.

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1279549 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Quanto à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

A

A servidão administrativa só pode ser constituída mediante acordo ou sentença judicial.

B

A desapropriação administrativa é ato administrativo discricionário.

C

O Estado não poderá impor parcelamento de solo ou edificações compulsórias.

D

A ocupação temporária caracterizada pela transitoriedade não comporta indenização à propriedade privada.

E

A União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios possuem competência comum quanto à possibilidade de efetuar o tombamento.

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1279538 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos da Administração Pública podem ter natureza jurídica de direito público ou privado.

B

A desconcentração administrativa provoca a criação de entidades com personalidade jurídica de direito público.

C

A Administração Pública Indireta, face à vinculação administrativa, se submete ao controle finalístico ou ministerial.

D

A Administração Pública Direta se estrutura através da descentralização administrativa, não admitindo, portanto, controle hierárquico.

E

A Administração Pública Indireta se compõe somente de entidades que podem ter natureza jurídica de direito público, como uma Autarquia, ou direito privado, como uma Sociedade de Economia Mista.

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1279431 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Santa Catarina - SCLei 6.745/1985: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 6.745, de 1985, Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

Deverá ser exonerado o servidor que, sem justificativa legal, não tomar posse no prazo estabelecido pelo Estatuto.

B

A remoção que implicar mudança de sede, de servidor que esteja nos 2 últimos níveis da carreira, dependerá de sua expressa concordância.

C

O servidor nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 3 anos de efetivo exercício para o qual prestou concurso público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.

D

À servidora lactante é assegurado, sem qualquer prejuízo, o direito de ausentar-se do serviço pelo espaço de até 2 horas por dia, dependendo da carga horária a que estiver sujeita, até que o filho complete 6 meses de idade.

E

A jornada normal de trabalho deverá ser reduzida até a metade, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de servidor estudante.

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1279414 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Santa Catarina - SCLei 6.745/1985: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 6.745 de 1985, Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

Nos dias úteis, só por determinação da autoridade competente poderão deixar de funcionar as repartições públicas ou serem suspensos os seus trabalhos.

B

A posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, expressa ou tacitamente nos casos previstos em lei, a sua vontade em aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções.

C

Redistribuição é o deslocamento motivado por interesse da Administração ou do servidor, de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, observados os requisitos determinados no Estatuto.

D

A readaptação funcional, decorrente de modificação do estado físico do servidor, poderá acarretar aumento de remuneração.

E

A substituição, necessária nos casos de impedimento de ocupante de cargo efetivo ou em comissão, dependerá de ato da autoridade competente.