Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-SE - CESPE / CEBRASPE

2262147 Ano: 2022
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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CNMPResoluções do CNMP

No tocante aos métodos de resolução dos litígios individuais e coletivos e à Política Nacional de Incentivo à Autocomposição, assinale a opção correta com base no disposto no Código de Processo Civil e na Resolução n.º 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público.

A

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e acarreta revelia.

B

A conciliação é recomendada para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação das partes divergentes.

C

O Ministério Público não tem atribuição para a realização de práticas restaurativas.

D

Não é possível a designação de audiência de conciliação ou mediação sobre direito indisponível.

E

A negociação é recomendada para as controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade.

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2262146 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 9.507/1997: Habeas Data

Acerca do mandado de segurança, da ação popular, do mandado de injunção e do habeas data, assinale a opção correta.

A

O habeas data somente é cabível se houver recusa expressa de informações pela autoridade administrativa.

B

A Defensoria Pública detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

C

A decisão que concede o mandado de injunção pode gerar efeitos ultra partes ou erga omnes.

D

O Ministério Público possui legitimidade para propor ação popular que envolva direito difuso.

E

O pedido de reconsideração por via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

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2262145 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)

No que diz respeito aos atos processuais, aos negócios processuais e às nulidades, assinale a opção correta.

A

O Código de Processo Civil somente permite às partes entabularem negócios processuais típicos, mesmo quando o processo versar sobre direitos que admitam autocomposição.

B

O negócio jurídico processual não se submete ao juízo de conveniência do juiz, que ficará adstrito à análise da legalidade, pronunciando-se nos casos de nulidade ou abusividade em contrato de adesão ou, ainda, quando alguma parte se revelar em clara situação de vulnerabilidade.

C

O reconhecimento da incompetência absoluta resulta necessariamente na nulidade dos atos decisórios praticados até então no processo.

D

Ainda que possa decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, deve o juiz pronunciar a nulidade, fazendo repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

E

O juiz, na condição de parte integrante e necessária à triangulação do processo, é sujeito de negócio jurídico processual.

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2262144 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Em relação à tutela provisória, assinale a opção correta.

A

A estabilização ocorre somente nas tutelas antecipadas requeridas em caráter incidente.

B

O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada extingue-se após 1 ano, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo.

C

O cumprimento parcial da tutela cautelar não tem o condão de fazer fluir o prazo para a formulação do pedido principal. Tal prazo somente começa a correr a partir do total implemento da medida.

D

O Código de Processo Civil prescreve que a tutela da evidência será concedida quando o pedido estiver em consonância com acórdãos em incidente de assunção de competência.

E

O ressarcimento dos prejuízos decorrentes do deferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, excepcionalmente, deverá ser liquidado nos próprios autos.

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2262143 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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CPCExecuçãoDa Execução Por Quantia Certa (arts. 824 a 909)

No que concerne à penhora na execução, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

A

Os valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento depositados em conta bancária do devedor gozam de proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões.

B

A arma de fogo não pode ser penhorada nem expropriada, haja vista expressa proibição legal.

C

Não é possível a penhora do auxílio emergencial para pagamento de prestação alimentícia.

D

É possível a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro não integrante da relação processual em que se tenha formado o título executivo, desde que este seja cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens.

E

Não é possível a penhora da remuneração, aposentadoria ou qualquer outra verba salarial do devedor para o pagamento de honorários advocatícios.

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2262142 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

Olivan ajuizou ação contra a empresa de telefonia Beta, postulando o pagamento de determinada quantia com base na Lei Federal X/2015. Julgado procedente o pedido, iniciou-se o cumprimento de sentença, tendo decorrido o prazo de pagamento e de impugnação sem manifestação da parte ré. Posteriormente ao trânsito em julgado da ação movida por Olivan, o STF, em controle difuso, reconheceu a inconstitucionalidade da referida lei federal.

Com base nessa situação hipotética e no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.

A

É cabível a apresentação de impugnação à execução pela empresa executada, uma vez que o referido título executivo se tornou inexigível a partir da decisão do STF.

B

Não há no CPC previsão de instrumento adequado para que o executado possa alegar a inexigibilidade de obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei considerada inconstitucional pelo STF.

C

Somente se considera inexigível a obrigação reconhecida na sentença fundada em ato normativo considerado inconstitucional pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade.

D

O instrumento cabível para desconstituir o referido título executivo judicial pela empresa executada é a ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão exequenda do processo movido por Olivan.

E

Caso a decisão do STF tivesse sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, seria possível a apresentação de impugnação à execução pela empresa executada.

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2262141 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)

No que tange às regras processuais que disciplinam a atuação do Ministério Público, assinale a opção correta.

A

Ao atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não possui legitimidade recursal.

B

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

C

O Ministério Público não pode participar de processos como amicus curiae, em razão do princípio da independência funcional.

D

A função de fiscal da ordem jurídica exercida pelo Ministério Público pode ser flexibilizada mediante convenção processual entre as partes.

E

A participação da fazenda pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

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2262138 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

Contra a decisão que admite ou inadmite o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)

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2262137 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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Direito de Família

De acordo com o Código Civil, se o uso consistir no direito de habitar gratuitamente um imóvel alheio, o titular do direito poderá

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2262136 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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Direito das Sucessões

Caso o inventário judicial para a divisão de uma herança seja aberto algum tempo depois do falecimento da pessoa que deixou os bens a serem herdados, a sucessão será regulada pela lei vigente ao tempo do(a)