Questões do Concurso MPE-SE - FCC

Um membro do Ministério Público Estadual, com cinco anos de carreira, perdeu seu cargo por decisão judicial transitada em julgado, em razão de ter sido comprovado que exercia a advocacia. Nesse caso, a perda do cargo determinada por sentença judicial é

A

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o membro do Ministério Público deveria ter sido demitido por decisão proferida em processo administrativo disciplinar, com as garantias do devido processo legal, assegurando-se ao Poder Judiciário a possibilidade de revisão da decisão administrativa.

B

compatível com a Constituição Federal, uma vez que a conduta praticada pelo membro do Ministério Público é irregular, sendo que, após cinco anos de exercício, o membro do Ministério Público adquire vitaliciedade, somente podendo perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado.

C

compatível com a Constituição Federal, uma vez que a conduta praticada pelo membro do Ministério Público é irregular, sendo que, após três anos de exercício, o membro do Ministério Público adquire estabilidade, somente podendo perder o cargo por processo administrativo disciplinar ou por decisão judicial transitada em julgado.

D

compatível com a Constituição Federal, uma vez que a conduta praticada pelo membro do Ministério Público é irregular, sendo que, após três anos de exercício, o membro do Ministério Público adquire vitaliciedade, somente podendo perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado.

E

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a conduta praticada pelo membro do Ministério Público é regular, não podendo ensejar a aplicação da pena de demissão ou de qualquer outra pena.

Questão Anulada

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728373 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Analista do Ministério Público - Direito
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Lei 8.429/1992: LIA

Com relação ao procedimento administrativo e processo judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:

A

Apenas o cidadão eleitor pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

É permitida a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

C

No caso da ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, dispensa-se a intervenção da pessoa jurídica interessada como litisconsorte.

D

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará, sob discricionariedade do Promotor de Justiça, como fiscal da lei.

E

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano determinará o pagamento em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

Questão Anulada

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728371 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Analista do Ministério Público - Direito
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Lei 8.429/1992: LIA

O artigo 1º da Lei nº 8.429/92 elenca os possíveis sujeitos passivos imediatos do ato de improbidade administrativa, dentre eles NÃO figuram

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728351 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Analista do Ministério Público - Direito
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta e o inquérito civil,

A

o compromisso de ajustamento de conduta somente poderá ser celebrado no curso do inquérito civil, a qualquer tempo, ainda que os fatos não estejam devidamente esclarecidos.

B

dentre os legitimados ativos para a propositura da ação civil pública não apenas o Ministério Público pode celebrar compromisso de ajustamento.

C

o compromisso de ajustamento, para ter eficácia de título executivo judicial, deve ser homologado judicialmente.

D

os autos do inquérito civil arquivados em razão da celebração de compromisso de ajustamento devem ser remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de até 30 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação.

E

o compromisso de ajustamento de conduta celebrado pelo Ministério Público obsta que qualquer outro seja celebrado pelos demais órgãos públicos colegitimados.

Questão Anulada

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