Questões do Concurso MPE-SP

É dever do Estado o de assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

B

A criança ou o adolescente não tem direito à rematrícula na mesma escola em que terminou o ano letivo, se existir outra mais próxima da sua residência.

C

A educação infantil de crianças até 6 anos de idade constitui matéria sujeita ao juízo de discricionariedade do Poder Público.

D

A garantia de formação técnico-profissional ao adolescente, segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, dispensa-o da frequência ao ensino regular.

E

Para preservar a imagem da criança, os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental poderão deixar de comunicar maus tratos sofridos pelo seu aluno.

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890801 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDo Ministério Público (Art. 200 a 205)

Assinale qual das alternativas abaixo é a correta:

A

As atribuições acometidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao Ministério Público são exaustivas.

B

Compete ao Ministério Público, com exclusividade, a promoção e o acompanhamento das ações socioeducativas para apuração de prática de atos infracionais atribuídos a crianças e a adolescentes.

C

Cabe exclusivamente ao Ministério Público a legitimidade para ajuizar qualquer procedimento da competência da Justiça da Infância e da Juventude.

D

Compete ao Ministério Público promover a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e administradores de bens de crianças e adolescentes.

E

Cabe exclusivamente ao Ministério Público a instauração do inquérito civil e o ajuizamento da ação civil pública na defesa dos interesses individuais e coletivos de crianças e adolescentes.

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890799 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Teoria Geral dos Recursos - Conceito
CPC 1973CPC-1973: Recursos

Quanto à legitimidade para recorrer, assinale a alternativa que contém afirmação falsa:

A

O Ministério Público poderá apelar das decisões tomadas em ação de investigação de paternidade, na qual atua como custos legis, mas sempre na defesa do menor investigado.

B

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

C

O Ministério Público não detém legitimidade para recorrer contra decisão em que se discutem alimentos quando o alimentando houver alcançado a maioridade civil.

D

Cessada a causa de intervenção do Ministério Público no processo civil, cessa por consequência a sua legitimidade recursal.

E

O Ministério Público, no processo em que atua como custos legis, tem legitimidade para interpor recurso adesivo.

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890798 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Tutela Antecipada
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Em relação à antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, correto é afirmar que:

A

para o seu deferimento, mostra-se suficiente a presença de prova inequívoca ou a verossimilhança do direito alegado.

B

a tutela antecipatória pode ser concedida apenas nas causas que envolvam direitos patrimoniais.

C

a tutela antecipada não é compatível com a exceção de pré-executividade.

D

a superveniência de sentença de improcedência da ação não acarreta, por si só, a revogação da medida antecipatória.

E

da decisão que concede ou denega a tutela antecipada, no curso da demanda, cabe apelação.

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890797 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

Sobre o inventário e da partilha, aponte a alternativa correta.

A

A ação de sonegados deve ser intentada após as primeiras declarações prestadas no inventário.

B

É exaustivo o rol de causas de remoção do inventariante, previsto na lei processual civil.

C

Cabe agravo de instrumento da decisão que, no inventário, indefere a habilitação do convivente do falecido.

D

A partilha amigável será objeto de ação rescisória, ao passo que a partilha judicial será objeto de ação de anulação.

E

Cabe agravo de instrumento da decisão que, no inventário, julga habilitação de crédito.

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890795 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

A respeito da prova no processo civil, correto é afirmar que:

A

nas hipóteses em que o autor da ação seja menor impúbere, poderá o Juízo, de ofício e sem prejuízo da sua parcialidade, determinar a realização de provas não especificadas na petição inicial.

B

somente a requerimento da parte, devidamente fundamentado, o juiz poderá determinar a realização de nova perícia.

C

a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, implica também na inversão das despesas à parte obrigada pela sua realização.

D

a ausência do autor na perícia médica designada pelo juízo implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de sua intimação.

E

caberá agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da oitiva de testemunha regularmente arrolada pela parte, durante a audiência de instrução e julgamento, a ser interposto no prazo de 10 dias seguintes ao ato.

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890793 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Liquidação de sentença

Sobre a liquidação de sentença é correto afirmar que:

A

a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada.

B

na liquidação por arbitramento, o juiz deverá, obrigatoriamente, designar audiência de instrução e julgamento.

C

na determinação do valor da condenação por cálculo aritmético, cabe às partes apresentar as suas contas, sendo vedado ao juiz o envio dos autos à contadoria judicial antes do julgamento.

D

é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

E

da decisão de liquidação caberá apelação.

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890792 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Da execução em geral
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta, no que respeita à penhora.

A

O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.

B

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

C

O registro da penhora não é requisito para caracterização da fraude à execução.

D

A alienação do bem penhorado em fraude à execução é nula de pleno direito.

E

Ausente o registro da penhora que sofre o bem alienado, deve ser presumida a boa-fé do terceiro que o adquire, salvo se demonstrado o contrário pelo credor-exequente.

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890789 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa correta:

A

Em obediência ao sistema da livre convicção fundamentada, o fato notório demanda prova.

B

O silêncio poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz, a teor do artigo 198 do Código de Processo Penal.

C

A ausência de perícia nas marcas de frenagem, em acidente de trânsito do qual resultaram lesões corporais na vítima, é causa de nulidade do processo por ausência de exame de corpo de delito nos vestígios deixados pelo crime (artigo 158 do CPP).

D

A regra do nemo tenetur se detegere também se aplica à testemunha compromissada.

E

Todas as alternativas estão incorretas.