Questões do Concurso MPE-SP

890777 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Sobre os efeitos da concessão da recuperação judicial, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta.

A

Os credores anteriores ao pedido de recuperação judicial que se opuseram e votaram pela rejeição, na Assembleia-Geral, também ficam sujeitos aos efeitos do plano de recuperação aprovado em juízo.

B

Opera-se a novação com relação aos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial, mas os credores conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

C

Estão sujeitos à recuperação judicial o proprietário fiduciário e o arrendador mercantil.

D

O crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

E

O juiz determinará ao Registro Público de Empresas a anotação da recuperação judicial no registro competente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

890776 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Títulos de CréditoTítulos em espécie
Endosso, aval e protesto

No tocante aos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

A

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que originou.

B

Como instituto típico do direito cambiário, o aval é dotado de autonomia substancial, de sorte que a sua existência, validade e eficácia não estão jungidas à da obrigação avalizada.

C

A duplicata mercantil é exemplo típico de título não causal.

D

A omissão de qualquer requisito legal que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implicará, por consequência, a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

E

O título de crédito poderá ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé, desde que a transmissão tenha origem ilícita.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

890775 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Assinale a alternativa em que se descreve um ato subjetivamente ineficaz perante a massa falida.

A

A prática de atos a título gratuito, desde 2 anos antes da decretação da falência.

B

A renúncia à herança ou a legado, até 2 anos antes da decretação da quebra.

C

A simulação da separação judicial do empresário individual, feita com o objetivo de transferir à propriedade do ex-cônjuge os bens valiosos do casal.

D

O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato.

E

A constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

890774 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Em razão da personalização das sociedades empresárias, os sócios têm, pelas obrigações sociais:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

890773 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Direito das SucessõesInventário, Partilha e Arrolamento (Art. 1.991 ao 2.027)

Entre as opções abaixo, assinale a alternativa correta:

A

O neto, que vier a receber doação de seu avô, estando seu pai vivo por ocasião da morte do doador, se for chamado à sucessão do avô, não precisará colacionar.

B

A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador também pela forma oral.

C

O testamenteiro possui legitimidade para, na defesa do interesse dos herdeiros necessários, exigir a colação das liberalidades recebidas, em vida, por um dos filhos do autor da herança em prejuízo dos demais.

D

O ascendente que for contemplado, em vida, com uma liberalidade do descendente está obrigado à colação, sobrevindo a morte do doador.

E

As doações que o doador determinar que saiam da parte disponível estão sujeitas à colação, ainda que não a excedam.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

890772 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Direito de Família

São pessoas legitimadas a promover a ação de anulação do ato jurídico, com exceção do:

A

cônjuge, não casado no regime da separação absoluta, por doação remuneratória de bem comum feita pelo outro.

B

cônjuge, não casado no regime da separação absoluta, em razão de aval ou fiança prestado pelo outro.

C

cônjuge, que tenha se negado à coabitação, na hipótese de casamento realizado pelo mandatário, sem que ele soubesse da revogação do mandato.

D

herdeiro, por erro substancial na designação do legatário ou da coisa legada na disposição testamentária.

E

neto de filho pré-morto, no caso de compra e venda realizada pelo avô a um de seus filhos vivos, sem o seu consentimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

890771 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Direito das SucessõesSucessão Testamentária (Art. 1.857 ao 1.990)

Sobre o testamento cerrado, é correto afirmar que:

A

A pessoa portadora de cegueira total poderá testar sob a forma cerrada.

B

O analfabeto poderá dispor de seus bens em testamento cerrado.

C

O testador surdo-mudo poderá fazer o testamento por intermédio de outra pessoa, a seu rogo.

D

Não obstante a deficiência auditiva do testador, o auto de aprovação do testamento cerrado deverá ser lido na presença dele e das testemunhas.

E

O testamento cerrado deverá obrigatoriamente ser escrito em língua nacional, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

890770 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Considere o seguinte enunciado: as associações e as fundações apresentam traços que as aproximam, mas não se confundem, por terem natureza jurídica diversa. Diante disso, aponte a alternativa que demonstra a verdadeira distinção existente entre elas:

A

As associações têm finalidade lucrativa e as fundações não possuem objetivo de lucro.

B

As associações são pessoas jurídicas de direito privado e as fundações são pessoas jurídicas de direito público.

C

As associações não podem exercer atividade econômica e as fundações podem ter atividade rentável.

D

As associações, pelo objetivo social, integram o chamado Terceiro Setor e as fundações, ausente tal propósito, não desenvolvem ações de interesse social.

E

As associações têm seu elemento principal nas pessoas e as fundações têm seu elemento essencial no patrimônio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

890769 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285
Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)
Espécies de Contrato

Sobre o caso fortuito ou de força maior, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

A

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

B

O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso, exceto se provar isenção de culpa ou que o dano sobreviria ainda que a obrigação tivesse sido cumprida oportunamente.

C

Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, ainda que provenientes de caso fortuito ou de força maior.

D

Os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

E

Nas obrigações de dar coisa incerta, não poderá o devedor, antes da escolha, alegar a perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

890768 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Direito de FamíliaDireito Conjugal

Sobre o regime de bens do casamento, assinale a alternativa correta:

A

A Código Civil alterou o ordenamento jurídico brasileiro para impor o princípio da imutabilidade absoluta do regime matrimonial de bens.

B

É vedada qualquer modificação no regime de bens de casamento celebrado antes da vigência do Código Civil de 2002.

C

A alteração do regime de bens na união estável depende de homologação judicial e prévia oitiva do Ministério Público.

D

O regime da separação obrigatória de bens do casamento poderá ser alterado pelos nubentes com mais de 70 anos de idade.

E

Cessada a causa suspensiva da celebração do casamento, será possível aos cônjuges modificar o regime obrigatório de bens do casamento para o eleito pelo casal.