Questões do Concurso MPE-SP - VUNESP

2769991 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Assinale a alternativa INCORRETA .

A

Enquanto o princípio da unidade do Ministério Público é de caráter administrativo, a partir da ideia força de que o Ministério Público tem um só chefe, a indivisibilidade diz com a atuação do Ministério público em juízo.

B

A independência funcional não prevalece para resolver questões em que se verificam manifestações diferentes de membros do Ministério Público atuando no mesmo grau de jurisdição.

C

O Conselho Nacional do Ministério Público não ostenta competência para efetuar controle de constitucionalidade de lei, por tratar-se de órgão de natureza administrativa, cuja atribuição adstringe-se ao controle da legitimidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público e estadual.

D

Sempre que for impedido ou dificultado a todos livre e amplo acesso às praias do litoral paulista, o Ministério Público tomará imediata providência para a garantia desse direito.

E

Afronta o princípio institucional da independência funcional a ocupação de cargos políticos no âmbito do Poder Executivo por parte de membros do Ministério Público, porque submete seu membro, a instituição em si por ele presentada, à subordinação e sujeição do Chefe do Poder Executivo.

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2769990 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Assinale a alternativa INCORRETA .

A

É constitucional a instituição por lei municipal de taxa de serviço de expediente que tenha como fato gerador a prestação de serviços burocráticos da administração, entre os quais a expedição de certidões a pessoas físicas ou jurídicas interessadas em sua obtenção, e a apresentação de petição ou documento que deva ser apreciado por autoridade municipal.

B

Considerando a existência de relevante interesse social derivado de injusta recusa estatal em fornecer certidões a usuários de serviços públicos, o Ministério Público está legitimado para propor ação civil pública objetivando o atendimento desse direito a todos.

C

A exigência de recolhimento de taxa para emissão de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, viola o direito constitucional de petição.

D

A alínea “b” do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal assegura a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Não obstante, prevalece a compreensão segundo a qual as situações devem ser entendidas como alternativas: defesa de direitos “ou” esclarecimento de situações de interesse pessoal.

E

A Constituição Federal assegura o direito de obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal, não abrangendo fato de terceiro.

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2769989 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Assinale a alternativa INCORRETA .

A

Consoante o disposto no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito deve apurar fato determinado, mas não está impedida de investigar fatos que se ligam, intimamente, com o fato principal.

B

Ao Congresso Nacional é atribuída competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, assim como fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

C

A perda do mandato eletivo de vereador nos casos de condenação criminal transitada em julgado não é automática, porque a regra de suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, da CF, não é autoaplicável.

D

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes, assim entendidas somente as contidas nos típicos contratos de adesão em que todas as cláusulas são impostas unilateralmente por uma das partes, sem qualquer oferta ou manifestação de vontade do outro contraente, senão o puro aceite.

E

A perda do mandato eletivo de vereador decorre automaticamente da condenação judicial de suspensão dos direitos políticos em ação de improbidade administrativa já transitada em julgado, sendo o ato da Câmara Municipal vinculado e declaratório.

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2769988 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

Funções Essenciais à Justiça:

A advocacia pública é instituição estatal predicada como permanente e essencial à administração da Justiça e à Administração Pública. É responsável pelo assessoramento, consultoria e representação judicial do Poder Público, e deve ser organizada em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos.
Em determinado ente federado, com advocacia pública organizada em carreira, cujos membros ingressaram por meio de concurso público de provas e títulos, as funções genéricas de representação, consultoria e assessoramento do Poder Executivo podem ser executadas indiretamente nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
É constitucional Lei municipal que dispõe sobre a criação e estrutura do órgão da Defensoria Pública Municipal.
As funções inerentes à Advocacia Pública Municipal podem ser atribuídas e exercidas por ocupantes de cargo em comissão, desde que vinculados à Secretaria de Assuntos Jurídicos.
Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas ProcuradoriasGerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição de 1988, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.

É correto o que está afirmado nos itens:

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2769987 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

Assinale a alternativa correta.

A

O poder de apresentar emendas ao projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo versando sobre criação de cargos na Administração Pública direta pode ser exercido pelos membros do Legislativo e equivale à cláusula de reserva de iniciativa.

B

É constitucional dispositivo de Lei Orgânica Municipal, produto de emenda parlamentar que eleva o percentual mínimo de gastos públicos destinados para a educação municipal.

C

A aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção expressa do projeto de lei em que teve a prerrogativa usurpada tem a força normativa de sanar o vício de inconstitucionalidade que afeta juridicamente a proposição legislativa aprovada.

D

O poder de emendar projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo sobre criação de cargos na Administração Pública direta é legítimo desde que não importe em aumento da despesa prevista no projeto de lei e guarde vínculo de pertinência com a proposição original.

E

Por constituir uma derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis, as emendas parlamentares oferecidas em projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo versando sobre criação de cargos na Administração Pública direta não encontram limitações com relação ao aumento da despesa.

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2769986 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

A Constituição Federal estabelece que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes . A respeito do assunto, assinale a alternativa INCORRETA .

A

É indispensável à validade e legitimidade constitucional dos atos que promovam alterações na legislação urbanística municipal relacionadas ao parcelamento, ao uso e à ocupação do solo a existência de planejamento prévio e a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.

B

É facultado aos Poderes Legislativo e Executivo municipais, no processo de elaboração do plano diretor, a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade e a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.

C

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, constituindo parte integrante do processo de planejamento municipal, cujas diretrizes e prioridades nele contidas deverão ser incorporadas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

D

O plano diretor será obrigatório para os Municípios que pretendam exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, segundo o Estatuto da Cidade, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

E

A gestão da administração territorial urbana submete-se ao Princípio da Coesão Dinâmica que proíbe a criação de normas urbanísticas alheadas ao plano diretor, fracionando-o para permitir soluções tópicas, isoladas e pontuais, desvinculadas do planejamento urbano integral.

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2769985 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Com relação ao sistema de competências dos entes da Federação previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Não usurpa competência legislativa da União, se fundada na preponderância dos interesses locais, dispositivo de lei ordinária municipal que estabeleça hipótese de dispensa de licitação diversa das previstas em normas gerais editadas pela União.

B

A competência constitucional atribuída aos Municípios autoriza a Lei Orgânica a dispor sobre a alienação de bens públicos, concessão e permissão de uso, assim como hipóteses de dispensa de licitação.

C

Lei municipal que estipule regras para que uma entidade seja juridicamente qualificada como organização social e possa validamente celebrar contrato de gestão com a Administração Pública, deve obediência às normas gerais estabelecidas na Lei Federal nº 9.637/1998.

D

Ofende o Pacto Federativo, por não se tratar de assunto de interesse local, lei municipal que regulamente a instalação e fiscalização de torres de telefonia móvel.

E

Desde que prevista em Lei Orgânica Municipal, é constitucional dispositivo que dispõe sobre concessão de direito real de uso de bens públicos a entidades religiosas com dispensa de certame licitatório.

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2769984 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

Com relação às competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas, é correto afirmar:

A

É competência exclusiva do Tribunal de Contas o poder para anular e sustar a execução dos contratos administrativos em relação aos quais foi constatada ilegalidade.

B

Por iniciativa própria, poderá realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativos.

C

O Tribunal de Contas não possui competência para determinar desconsideração da personalidade jurídica de entidade envolvida em prática fraudulenta ou cometida em colusão com terceiros, pois essa decisão está sujeita à reserva de jurisdição.

D

O Tribunal de Contas estadual é parte legítima para executar suas próprias decisões que impliquem imputação de débito ou multa, que têm eficácia de título executivo.

E

A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é imprescritível.

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2769983 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual
Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

Considere as afirmações a seguir.

Os Municípios são dotados de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira e de auto-organização por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
O Estado intervirá em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
Os Municípios não têm competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
A Lei Orgânica do Município constitui parâmetro de fiscalização abstrata de constitucionalidade para o fim de representação de inconstitucionalidade de lei municipal que a contrarie.

É correto apenas o que está afirmado nos itens:

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2769982 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de ConstitucionalidadeReclamação Constitucional

Com relação à Súmula Vinculante, assinale a alternativa INCORRETA .

A

Do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente, após o esgotamento das vias administrativas, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

B

A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de dois terços dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

C

A vedação contida na Súmula Vinculante 13 não se aplica aos cargos em comissão, pois decorrentes de vínculos fundados na fidúcia para o exercício de funções com atribuições de direção, chefia e assessoramento na estrutura administrativa de entidades e órgãos públicos de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

A Súmula Vinculante 13, que proíbe a prática de nepotismo, não se aplica para as nomeações para os cargos políticos, caracterizados pelo fato de seus titulares serem detentores de um munus governamental decorrente da Constituição Federal, integrarem a estrutura administrativa governamental dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na condição de auxiliares do Chefe do Poder Executivo.

E

Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante pela Administração Pública, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso administrativo, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.