Foram encontradas 120 questões.
À luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, julgue o item subsequente.
Denomina-se reversão a reinvestidura do servidor efetivo estável quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens do cargo ocupado.
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À luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, julgue o item subsequente.
A acumulação ilegal de cargos públicos é conduta passível de demissão.
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Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO
Com base na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, julgue o próximo item.
O procurador-geral de justiça e o corregedor-geral do Ministério Público são membros natos do Conselho Superior do Ministério Público.
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Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO
Com base na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, julgue o próximo item.
Compete ao Conselho Superior do Ministério Público deliberar sobre a criação e serviços auxiliares, fixação e reajuste dos vencimentos dos membros e servidores, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.
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Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO
Com base na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, julgue o próximo item.
Os serviços auxiliares das procuradorias de justiça destinam-se a dar o suporte administrativo necessário ao seu funcionamento e ao desempenho das funções dos procuradores de justiça, sendo instituídos e organizados por ato do procurador-geral de justiça.
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Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO
Com base na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, julgue o próximo item.
O procurador-geral de justiça é nomeado pelo governador do estado, entre os procuradores de justiça indicados em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
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Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item que se segue, acerca de aspectos da redação oficial.
Nas comunicações oficiais, deve-se dispensar às autoridades estrangeiras o mais alto grau de formalidade, por isso, como fecho das comunicações a elas dirigidas, recomenda-se o emprego do termo Respeitosamente.
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Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item que se segue, acerca de aspectos da redação oficial.
Em certas ocasiões, para se garantir a clareza do texto das comunicações oficiais, recomenda-se o uso da ordem inversa na organização dos constituintes de uma oração.
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Devem ser evitados parágrafos de desenvolvimento no texto dos documentos oficiais que, seguindo o padrão ofício, são usados para o encaminhamento de documentos.
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Quando falamos em direito, estamos falando inicialmente de um enorme conjunto de regras obrigatórias, o chamado direito positivo. Mas o vocábulo direito é usado também para os estudos, o curso de direito, a assim chamada “ciência do direito”. Numa terceira acepção, a palavra designa os direitos de cada um de nós, chamados de direitos subjetivos, pois somos os sujeitos, os titulares, desses direitos.
Ninguém ignora que paira sobre nossas cabeças uma gigantesca teia de normas, que atinge praticamente todas as nossas atividades. Muitos pensadores têm destacado que o direito atual parece ter invadido tudo: há direito em toda parte, para todos, para tudo. A contrapartida é que, assim como temos de seguir as normas, os outros também têm de obedecer a elas e, desse modo, respeitar os direitos de cada um de nós, os ditos direitos subjetivos.
Vivemos num tempo em que as questões legais se tornaram corriqueiras. Apesar dessa popularização, ainda existe uma enorme dificuldade de acesso às coisas do direito. Ao mesmo tempo, os mecanismos da justiça são cada vez mais acionados, até para resolver quem fica com o cachorro depois da separação, ou se o condomínio pode impedir seus moradores de ter animais. A sobrecarga dos tribunais, e sua lentidão, é parcialmente consequência desse excesso de litigiosidade e da incapacidade das pessoas de resolver com bom senso, compreensão e respeito as questões de convivência em sociedade.
Eduardo Muylaert. Direito no cotidiano: guia de sobrevivência na selva das leis. São Paulo: Editora Contexto, 2020, p. 11-13 (com adaptações).
Acerca dos sentidos e de aspectos linguísticos do texto anterior, julgue o item a seguir.
Sem prejuízo de sua correção gramatical ou de seu sentido original, o último período do texto poderia ser reescrito da seguinte forma: Esse excesso de litigiosidade bem como as pessoas, cuja a incapacidade em resolver questões de convivência social, com bom senso, compreensão e respeito têm sua parcela de culpa na sobrecarga dos tribunais, e em sua lentidão.
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