Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, no que se refere às normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item seguinte.

Todas as normas constitucionais têm, no mínimo, um efeito negativo: a proibição de edição de leis infraconstitucionais que as contrariem.

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, no que se refere às normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item seguinte.

As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, integral e plena, mas seu alcance pode ser reduzido pelo legislador infraconstitucional.

Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.

A modalidade de licitação denominada diálogo competitivo deve ser conduzida por comissão de contratação com três servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração, sendo vedada a contratação de profissionais para prestar assessoramento técnico à comissão.

Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.

Se, no âmbito da administração pública, não houver competência específica para iniciar determinado processo administrativo, ele deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.

O Sistema de Registro de Preço pode ser utilizado para contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação para a aquisição de bens e serviços mais de um órgão ou uma entidade da administração pública.

Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.

No caso de um agente público condenado por ato de improbidade administrativa que tenha causado dano ao erário falecer, os seus sucessores ou herdeiros estarão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança, afastando-se essa responsabilidade sucessória na hipótese de alteração contratual de cisão societária.

Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.
De acordo com o Decreto nº 11.531/2023, para a celebração de convênios e contratos de repasse para a execução de obras e serviços de engenharia, o proponente deverá apresentar, entre outros documentos, o plano de sustentabilidade.

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

A força maior e o caso fortuito excluem a responsabilidade civil do Estado.

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

As organizações sociais são constituídas obrigatoriamente como pessoas jurídicas de direito público sem fins lucrativos, podendo atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

A decadência é um fato jurídico relacionado ao princípio da segurança jurídica.