Quando o valor do empenho exceder o montante da despesa realizada, o mesmo será anulado totalmente e outro empenho será emitido em nome do credor no valor suficiente para atender a despesa.

A remuneração sobre o saldo diário da conta única, paga pelo Banco Central ao Tesouro Nacional, é classificada como receita de capital.

As receitas que possuem previsão constitucional de destinação parcial dos recursos arrecadados devem ser evidenciadas na LOA com seus valores líquidos, ou seja, a previsão da receita menos a parcela a ser transferida.

No Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), a ação é identificada por um código alfanumérico de oito dígitos, correspondentes à ação e subtítulo.

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública é o programa temático do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão na lei orçamentária de 2013.

O instrumento legal para abertura de créditos suplementares autorizados na LOA é o decreto do Poder Executivo.

A União exerce a função alocativa quando adota medidas e realiza investimentos para criar condições favoráveis que permitam ao setor privado oferecer produtos à sociedade.

Como forma de assegurar a transparência da gestão fiscal, a participação popular deve ser incentivada e audiências públicas devem ser realizadas durante o processo de elaboração e discussão do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentária e da lei orçamentária anual.

O empenho emitido para aluguel do prédio onde funcionará a nova Secretaria de Governo deverá ser realizado na modalidade global e estará sujeito à existência de crédito compatível com a referida despesa na categoria econômica despesa de capital.

A execução orçamentária e financeira da receita e da despesa das empresas estatais dependentes deve ser registrada na modalidade parcial do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI).