Com relação aos instrumentos legais relacionados ao parcelamento, ao uso e à ocupação do solo, julgue o item subsequente.

O parcelamento do solo para fins urbanos será autorizado somente em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, conforme definição em plano diretor ou por força de lei municipal.

Na elaboração de um projeto para acessibilidade de pessoa com deficiência, um especialista realizou uma vistoria em um prédio público e escreveu em seu relatório as seguintes constatações: impossibilidade de cadeirantes terem acesso ao primeiro piso do prédio por meio da escada existente na porta da entrada principal; os elevadores do prédio possuem abertura de acesso com 70 cm de largura; das 100 vagas disponíveis no estacionamento, nenhuma delas é destinada a pessoas com deficiência.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item, considerando as noções de acessibilidade de um edifício.

O especialista deverá comunicar à administração que a largura da abertura de acesso ao elevador atende às normas de acessibilidade de cadeirantes ao prédio.

A regularização fundiária é de fundamental importância para o processo de urbanização. Podem-se citar também como ferramentas de importância semelhante os planos diretores e a participação popular nesse processo. A respeito desse assunto, julgue o item subsecutivo.

De acordo com o Estatuto das Cidades, mediante o instrumento denominado outorga onerosa de alteração de uso, serão definidos nos planos diretores os valores médios a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura projetada e o aumento de densidade esperado em cada área.

Os loteamentos, mesmo os destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, devem ser contemplados com projetos que atendam ao disposto na legislação de acessibilidade. Dessa forma, será garantida, entre outras coisas, a aplicação dos princípios do desenho universal.

Com relação a esse assunto e com base na legislação em vigor a respeito do processo de urbanização, julgue o próximo item.

Passagens de pedestres, percursos de entrada e saída de veículos, escadas e rampas são itens que compõem o projeto e o traçado dos elementos de urbanização, públicos e privados, de uso comunitário e que deverão ser concebidos de acordo com os parâmetros estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

Julgue o item a seguir, a respeito de gastos públicos.

Situação hipotética: Determinado órgão público está em processo de mudança para novas instalações, o que justificou o início de processo licitatório para contratação de empresa especializada em mudança. O servidor responsável pelo processo julgou ser a forma de licitar mais adequada, nesse caso, a combinação entre as modalidades concorrência e tomada de preços. Por isso, foi decidido realizar um pregão com a combinação de ambas as modalidades. Assertiva: Nessa situação, é correto afirmar que o processo licitatório adotado foi adequado para o caso.

De acordo com a Lei de Licitações, julgue o item que se segue.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral de registro de preços em razão de incompatibilidade do preço disposto no quadro geral com o vigente no mercado.

Considerando que uma das formas de prestação de serviços públicos é a parceria público-privada (PPP), julgue o item a seguir.

No julgamento das propostas decorrentes do processo licitatório de PPP, a vencedora será aquela que apresentar a melhor combinação entre os critérios menor preço e melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos em edital, e não a que apresentar apenas o menor valor.

A organização administrativa do Estado é de fundamental importância à capacidade do poder público de responder às demandas da sociedade de maneira eficiente. No que diz respeito à administração, julgue o item subsecutivo.

O fato administrativo trata de ações que não representam uma vontade, mas puramente a necessidade executória, ao passo que um ato administrativo pode ser considerado uma manifestação de vontade e uma declaração do Estado com produção imediata de efeitos.

A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão integrante da estrutura administrativa da União. Considerando essas informações, julgue o próximo item.

Por meio da técnica denominada desconcentração, poderá o presidente da República, utilizando-se de decreto, criar dois novos ministérios e repartir entre eles as competências do MP, desde que não haja aumento de despesa.

Considerando os poderes regulamentar, disciplinar e hierárquico da administração pública, julgue o seguinte item.

A administração, quando aplica sanção administrativa a uma pessoa que descumpre as normas de vigilância sanitária, atua no exercício do poder disciplinar, que se baseia na ideia de supremacia geral e se dirige a todos os administrados de forma indistinta.