Questões do Concurso MPO - ESAF

Relativamente à necessidade de estabilização das relações jurídicas entre os cidadãos e o Estado, há dois princípios que visam garanti-la. Assinale a resposta que contenha a correlação correta, levando em consideração os aspectos objetivos e subjetivos presentes para a estabilização mencionada.

( ) Boa-fé;
( ) Presunção de legitimidade e legalidade dos atos da Administração;
( ) Prescrição;
( ) Decadência.

(1) Segurança Jurídica - aspecto objetivo.
(2) Proteção à confi ança - aspecto subjetivo.

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990251 Ano: 2010
Disciplina: Administração Pública
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Estado, Governo e Administração Pública

O termo Estado evoluiu muito em sua utilização desde Maquiavel. Escolha a opção que não está correta.

A

Bruno Bauer, criticado por Marx em 'A Questão Judaica' (1844), analisa o Estado sob a ótica da emancipação política e critica o Estado religioso. Para Bauer, a religião é uma inimiga da razão e, consequentemente, do progresso, pois impede a formação de um bem comum, pautado na comunidade de homens livres, na igualdade de direitos e no desfrute das liberdades, tornando-se necessária sua abolição.

B

A fundamentação do Estado Rousseauniano é a vontade de todos, que surge do confl ito entre as vontades particulares de todos os cidadãos.

C

Para Marx, é no Estado político que são declarados os direitos do homem, como liberdade, a propriedade, a igualdade e a segurança. No entanto, essa liberdade concedida como direito do homem não se objetiva nas relações sociais. Desse modo, a igualdade política não tem correspondência na igualdade social.

D

Para Weber, Estado é a entidade que possui o monopólio do uso legítimo da ação coercitiva.

E

O Estado, para Durkheim, é a instituição da disciplina moral que vai orientar a conduta do homem.

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990250 Ano: 2010
Disciplina: Administração Pública
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Burocrática

A discussão sobre A Crise do Estado Contemporâneo apresenta diferentes perspectivas e explicações de acordo com o autor que a analisa. Assinale a afi rmativa correta.

A

Para Gramsci, assim como para Marx, a principal crise do desenvolvimento capitalista que qualquer Estado Contemporâneo enfrenta é a crise econômica.

B

Para Althusser, e até certo ponto Poulantzas, a função do Estado é formação do consenso, e a natureza de classes do Estado é estruturada pelas relações econômicas dentro do Estado. A crise seria, portanto, refl exo da difi culdade na formação do consenso entre as frações de classes capitalistas.

C

A perspectiva de Offe, baseada em grande parte na teoria da burocracia de Weber, sugere que o Estado é independente de qualquer controle sistemático da classe capitalista (direto ou estrutural). O Estado é um sujeito "político" no sentido que organiza a acumulação de capital e é também o local das principais crises do capitalismo avançado.

D

Para O'Connor, a crise do Estado Contemporâneo é essencialmente uma crise fi scal do Estado. A crise do Estado Contemporâneo tem no profundo desequilíbrio fi scal sua expressão econômica mais forte. O'Connor relacionou essa crise à impossibilidade e incapacidade do Estado Capitalista de atender às demandas das grandes empresas oligopolistas, essencial para se legitimar enquanto Estado universal perante toda a sociedade.

E

Para a visão materialista alemã, representada por Hegel, as crises de acumulação de capital são derivações lógicas do desenvolvimento capitalista concorrencial. A crise é resultado da tendência à queda na taxa de lucro existente no capitalismo. A função essencial do Estado, na perspectiva de Hegel, seria neutralizar a crise capitalista.

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990249 Ano: 2010
Disciplina: Administração Pública
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Estado, Governo e Administração Pública
Governança, Governabilidade e Accountability
Empreendedorismo na Gestão Pública
Comunicação na Gestão PúblicaRedes de Comunicação

A questão do Capital Social e da Participação Social na Esfera Pública ganhou evidências no meio acadêmico principalmente a partir da publicação do trabalho de Robert Putnam sobre a experiência italiana. Qual a ideia central da sua teoria sobre o funcionamento das instituições democráticas na Itália?

A

Putnam identifi ca uma alta densidade de associações na Itália, e a existência de relações sociais de reciprocidade como as principais premissas de uma democracia vital e do engajamento cívico efetivo italiano. Sem democracia, portanto, não há capital social.

B

O caráter democrático da sociedade civil italiana determinou o desempenho dos governos locais e de suas instituições. Ou seja, democracias tendem a ter um desempenho superior de suas instituições do que regimes autocráticos.

C

A organização social, sustentada por uma rede de associações civis e por formas de cooperação baseadas em regras compartilhadas e em confi ança recíproca, mostrou-se fundamental para um bom desempenho das instituições e da efi ciência da sociedade italiana e de sua economia, especialmente da região norte do país.

D

A correlação entre engajamento cívico e a performance das instituições governamentais e sociais não está comprovada e ainda que exista em alguns países não pode ser generalizada, variando caso a caso.

E

Diferenças na vida cívica, baseadas em histórias político- institucionais distintas, não podem ser responsabilizadas pelas diferenças em relação ao desempenho das instituições, dos governos e, como consequência, do sistema produtivo nas diferentes regiões da Itália.

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990248 Ano: 2010
Disciplina: Administração Pública
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Estado, Governo e Administração Pública

Sérgio Abranches consagrou o termo 'Presidencialismo de Coalizão' para se referir ao sistema político brasileiro em artigo de 1988. Nessa perspectiva, o Poder Executivo se fortalece politicamente com base em grandes coalizões no Parlamento. Para alguns autores, como Fernando Limongi & Argelina Figueiredo, que seguem uma linha mais institucionalista, a Relação de Poderes, no Sistema Político, apresenta as características citadas a seguir, as quais são decisivas para a compreensão do funcionamento do sistema político brasileiro. Assinale a opção que corresponde ao pensamento de Fernando Limongi & Argelina Figueiredo.

A

O sistema partidário brasileiro caracteriza-se por ser multipartidário e fragmentado, com partidos frágeis e incapazes de dar sustentação política às propostas do governo.

B

Há falta de governabilidade no Brasil, com o governo dando mostras de ser incapaz de governar.

C

O Parlamento é o centro das decisões do sistema político brasileiro, de onde provêm as orientações e inclusive a origem das políticas públicas que serão adotados pelo Poder Executivo, que é subordinado ao Poder do Parlamento.

D

Os Deputados atuam de forma pessoal, reforçando o caráter Personalista do sistema político brasileiro, não seguindo a orientação dos líderes partidários.

E

Há um predomínio do Executivo sobre a produção legislativa. O Poder Executivo é bem-sucedido na arena legislativa porque conta com o apoio sólido de uma coalizão partidária. A disciplina partidária é a norma no Parlamento brasileiro.

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990247 Ano: 2010
Disciplina: Administração Pública
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Evolução da Administração Pública no Brasil

Ao mencionar as características que se destacam historicamente nos programas sociais de combate à pobreza no Brasil, dos anos 30 (Vargas) até a Constituição de 1988, Draibe (2006) acaba por distinguir algumas das peculiaridades estruturais das políticas públicas brasileiras, na área social, muitas das quais também encontradas historicamente em políticas públicas de outras áreas. Essas características históricas são:

A

Relativa Densidade Institucional, Centralização (na União), Fragmentação, Descontinuidade e Inefi cácia.

B

Efi ciência, Efetividade, Efi cácia e Densidade Institucional.

C

Clientelismo, Fragmentação, Inefi ciência, Falta de Foco e Inexistência de Densidade Institucional.

D

Centralização, Fragmentação, Descontinuidade e Densidade Institucional.

E

Inefi cácia, Clientelismo, Fragmentação, Foco e Inexistência de Densidade Institucional.

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990246 Ano: 2010
Disciplina: Administração Pública
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Analista de Planejamento - TI
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Analista de Planejamento e Orçamento
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Evolução da Administração Pública no Brasil

A análise da evolução da administração pública brasileira, a partir dos anos 1930, permite concluir acertadamente que:

A

com o Estado Novo e a criação do DASP, a admissão ao serviço público passou a ser feita exclusivamente por meio de concurso público, sendo descontinuadas as práticas do clientelismo e da indicação por apadrinhamento.

B

a reforma trazida pelo Decreto-Lei n. 200/67 propugnou pela descentralização funcional do aparelho do Estado mediante delegação de autoridade aos órgãos da administração indireta para a consecução de muitas das funções e metas do governo.

C

a partir de meados do século XX, com o desenvolvimentismo, deu-se a ampliação e a consolidação da administração direta, principal gestora das políticas públicas implementadas pela administração indireta.

D

a partir dos anos 1980, dadas a falência do estado do bem-estar social, a crise fi scal e a redemocratização, as reformas do aparelho do Estado passaram a seguir uma estratégia única e homogênea.

E

os '50 Anos em 5' e a construção de Brasília, no período JK, representaram a pedra fundamental do que viria a ser a adoção do gerencialismo no serviço público.

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990245 Ano: 2010
Disciplina: Administração Pública
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Analista de Planejamento - TI
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Analista de Planejamento e Orçamento
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Modelos Téoricos da Administração Pública

Acerca dos modelos de gestão patrimonialista, burocrática e gerencial, no contexto brasileiro, é correto afi rmar:

A

cada um deles constituiu-se, a seu tempo, em movimento administrativo autônomo, imune a injunções políticas, econômicas e culturais.

B

com a burocracia, o patrimonialismo inicia sua derrocada, sendo fi nalmente extinto com a implantação do gerencialismo.

C

o caráter neoliberal da burocracia é uma das principais causas de sua falência.

D

fruto de nossa opção tardia pela forma republicana de governo, o patrimonialismo é um fenômeno administrativo sem paralelo em outros países.

E

com o gerencialismo, a ordem administrativa se reestrutura, porém sem abolir o patrimonialismo e a burocracia que, a seu modo e com nova roupagem, continuam existindo.

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990244 Ano: 2010
Disciplina: Administração Pública
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Empreendedorismo na Gestão Pública

Assinale a opção correta.

A

Por determinação constitucional, o orçamento participativo, como instrumento de soberania popular, visa à ampliação da democracia direta.

B

O objeto da Administração Pública Gerencial é o desenvolvimento dos processos participativos de gestão pública.

C

O exercício da Governança Pública, a exemplo do que ocorre no orçamento participativo, implica o aumento da importância do uso de critérios técnicos nos processos de decisão.

D

A ascensão de valores neoliberais e o chamado esvaziamento do Estado são considerados forças propulsoras do movimento da Governança Pública.

E

Os processos participativos de gestão pública representam uma completa ruptura em relação ao modelo tradicional burocrático.