Embora não conste entre os princípios expressos no título da ordem social da Constituição Federal de 1988 (CF), a solidariedade, por ser o elo que liga as pessoas em busca do amparo nas situações de risco social, é considerada um princípio elementar da seguridade social.

Apesar de a Constituição de 1891 fazer menção à aposentadoria por invalidez dos servidores públicos, foi a Constituição de 1934 que trouxe um primeiro modelo de proteção social, autorizando assistência médica e sanitária aos trabalhadores e instituindo a previdência, entre outros institutos.

Entre os objetivos traçados pela CF para a organização da seguridade social, consta o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.

A fim de conferir maior estabilidade ao sistema atuarial, integram o orçamento da União as receitas dos estados, do DF e dos municípios destinadas à seguridade social.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Em um contrato, poderão as partes, por comum acordo, reduzir o prazo prescricional.

O reconhecimento da dívida, ainda que extrajudicialmente, importará a interrupção da prescrição.

Descumprida uma obrigação contratual pela sociedade, o sócio administrador responderá pelo prejuízo causado, com direito de cobrar dos demais o valor desembolsado.

Na situação em apreço, qualquer uma das duas cidades será considerada domicílio da prestadora de serviços, não importando o lugar da prática do ato.

A sociedade possui proteção legal ao direito da personalidade.