A regra segundo a qual os contratos administrativos são celebrados intuito personae é absoluta.

Alterar unilateralmente contrato é prerrogativa conferida apenas à administração pública nos termos da Lei n.º 8.666/1993.

A publicação é condição indispensável para a eficácia do contrato.

Não se admite pactuar contratos verbais com a administração pública.

A carta convite deve ser enviada aos interessados e também publicada no diário oficial.

Nos casos em que couber convite, a administração também poderá utilizar a tomada de preços e a concorrência.

Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista pode ser feito até 24 horas após a realização do leilão.

Produtos legalmente apreendidos ou penhorados podem ser vendidos pela administração por meio de licitação na modalidade pregão.

Declarado o vencedor do pregão, poderá qualquer licitante manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer do resultado. Caso não se manifeste imediatamente, ocorrerá a decadência do direito de recurso.